TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 12, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA MATERIALMENTE A CONDUTA, POR AUSÊNCIA LESIVIDADE OU POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PENAL DA LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DOS ARTEFATOS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELANTE MANTINHA SOB SUA GUARDA UMA PISTOLA CALIBRE.38. UM CARREGADOR E MUNIÇÕES. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DE ARMA DA FOGO ARRECADADA E APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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