TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Paciente preso em flagrante delito aos 05/12/24 e denunciado como incurso por 2 vezes no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 70, ambos do CP, e ECA, art. 244-B
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