Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1872.5002.1400

901 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.9291.2783.4909

902 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.7389.0108.6869

903 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO E 123 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA.

No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois as vítimas e um dos policiais militares, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram com segurança e coerência a participação do acusado, ora apelante e seu comparsa, que conseguiu evadir-se do local, levando os bens subtraídos, e ainda não foi identificado. É cediço que a palavra da vítima, mormente em crimes contra o patrimônio adquire especial relevância como elemento prob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9005.1700

904 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatóprio dos autos. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Inexistência. Condenação baseada em outras provas colhidas durante a instrução. Pena-base fixada no mínimo legal e majorada em 1/3 pela concurso de agentes. Idoneidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio nos termos CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255 do RISTJ. Recurso improvido.

«1. A tese referente à absolvição, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 2. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios, não há que se falar em nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.6975.0534.4236

905 - TJRJ. APELAÇÃO - DOIS ROUBOS, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 21 DIAS MULTA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, COM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DOS PERITOS QUE REALIZARAM O EXAME PAPILOSCÓPICO - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME PAPILOSCÓPICO CONSTATOU A DIGITAL DO APELANTE NO RETROVISOR INTERNO DO VEÍCULO ROUBADO - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFIGURADA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTA NÃO TENHA SIDO EMREGADA PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO CONCURSO FORMAL - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, «A», DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

Ausência de nulidade em relação ao reconhecimento pessoal. No presente caso, o reconhecimento do apelante em sede policial, foi feito por fotografia observando o que dispõe o , I, sendo certo que as 12 fotografias apresentadas ao lesado são de homens que possuem as mesmas caraterísticas físicas do réu, inexistindo indícios de que a vítima fora induzida a apontar o apelante como o autor do crime. Já em juízo, a vítima reconheceu o apelante, seguindo o procedimento previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.8010.5158.0479

906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIRECIONADA À DOSIMETRIA AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO INCIDIU EM REFORMATIO IN PEJUS AO APLICAR PENA SUPERIOR À ANTERIORMENTE ESTIPULADA EM JULGAMENTO ANULADO. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Materialidade e autoria do delito patrimonial incontroversas, e que foram demonstradas através da palavra da vítima, corroborada pela confissão do réu. 2) Verifica-se que, na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08/06/2017, os registros do depoimento do lesado e o interrogatório do acusado não foram gravados pelo sistema audiovisual, tendo sido tais depoimentos transcritos diretamente pelo juízo a quo, tal como ocorria antes do advento da Lei 11.719/2008. Em seguida, fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.8256.3397.7909

907 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de pessoas, emprego de arma branca e de arma de fogo), receptação e adulteração de sinal identificador na modalidade equiparada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Majorantes do roubo demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão das armas. Ciência dos acusados acerca da origem ilícita dos veículos e quanto à adulterações das placas daqueles ocultados na residência do réu Hernani comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação da pena-base em relação a todos os crimes. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Em relação ao delito de roubo, na terceira fase da dosimetria, aplicada a elevação pelas causas de aumento na fração única de 2/3. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da Justiça gratuita. Efeitos estendidos para o corréu Wellington para redução da pena-base. CPP, art. 580. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1664.3914

908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 2 - A medida de internação está em harmonia com os princípios do Estatuto menorista, tendo em vista que o ato infracional foi cometido mediante o concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7005.6400

909 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ e 718/719/STF. Readequação do regime prisional inicial. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena corporal de 06 (seis) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no , §2º, incisos I e II, por decisão ainda não transitada em julgado. 2. Tanto a sentença condenatória quanto o acórdão impugnado fixaram a pena-base no mínimo legal e reconheceram a primariedade do Paciente. Não obstante, o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito de roubo. 3. Se na primeira fase... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.2510.3722.9970

910 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi exasperada em 1/6 considerando as consequências do crime, notadamente o prejuízo financeiro de R$ 10.000,00 em desfavor da vítima. Fração mantida. Na segunda fase, pela confissão espontânea, a sanção retornou ao mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois (2) salários-mínimos em favor da vítima. Recurso livre

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9010.5400

911 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e receptação. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF. 3 - Agravo regimental improvido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8004.1900

912 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.5421.7582.1874

913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. Na espécie, ao prestar declarações em sede policial, tanto a vítima quanto seu namorado, turistas argentinos, após descreverem os criminosos, afirmaram reconhecer induvidosamente o réu como sendo um dos roubadores. Ambos narraram que c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2003.3300

914 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas. Apelação. Ausência de prova da grave ameaça. Inocorrência. Palavra da vítima e das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. É de ser dada como procedente a acusação da prática do crime de roubo qualificado, pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas, face ao conjunto probatório carreado aos autos, depoimentos de testemunhas e vítima harmônicos e coerentes. Aplicação do princípio da apreciação racional da prova. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo qualificado para o crime de furto quando restou plenamente demonstrado que a grave ameaça foi executada com o objeti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8004.3300

915 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Excesso de prazo da instrução. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, malgrado o recorrente esteja preso desde o dia 25 de junho de 2014, o atraso para a conclusão da instrução criminal se justifica, pois ele também se deu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.0949.2422.9280

916 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 DIAS-MULTA - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE, PESSOALMENTE, TANTO NA DELEGACIA, QUANTO EM JUÍZO, AO LADO DE DUBLÊS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS POR PARTE DOS POLICIAIS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA QUE DEVE SER REDUZIDA, AFASTANDO FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL E EM ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444/STJ - REGIME FECHADO, NA FORMA DA LEI. 1)

Conforme demonstrado nos autos, o apelante e o comparsa não identificado subtraíram, mediante grave ameaça através da simulação de arma de fogo, aparelhos eletrônicos e quantia em espécie do estabelecimento Lojas Americanas. 2) Funcionários da loja abordados no dia dos fatos pelos roubadores reconheceram, pessoalmente, o apelante como um dos autores do crime, tanto na Delegacia, quanto em juízo. 3) Elementos probatórios suficientes a ensejar decreto condenatório, não havendo falar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.7241.4423.4333

917 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.1391.5136.4790

918 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa que se insurgem apenas quanto à dosimetria da pena - Autoria e materialidade do roubo majorado e consumado satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Assiste razão o recurso ministerial para que seja afastada a atenuante da confissão e a respectiva compensação com a agravante da reincidência - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrante, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) - Regime fechado adequado ao crime em questão que deve ser mantido, a despeito do pleito recursal defensivo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido e Recurso Ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.0093.5296.9129

919 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas - Sentença condenatória - Recurso das Defesas - Preliminar de nulidade - Alegação de ilegalidade da atuação dos guardas municipais - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Guardas municipais que são reconhecidamente órgãos de segurança pública e que integram o Sistema Único de Segurança Pública - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Declarações da vítima e testemunhas harmônicas e coerentes - Réus devidamente reconhecidos, que confessaram a prática delitiva e foram abordados na posse da res furtiva momentos após o cometimento do delito - Conjunto probatório robusto - Majorante bem delineada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Atenuante da menoridade relativa quanto ao réu Ewerton - Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes minorantes - Presente a majorante do concurso de pessoas - Regime fechado mantido para ambos os réus - Gravidade concreta do delito que impossibilita a fixação de regime inicial mais brando - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Pleito de restituição do veículo apreendido parcialmente acolhido - Recurso de Felipy parcialmente provido, sem reflexos nas penas - Recurso de Ewerton improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8006.1100

920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Terceira fase. Emprego de duas armas e concurso de pessoas. Fração de 2/5 das causas de aumento. Fundamentação concreta. Exegese da Súmula 443/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A elevação da pena, na terceira fase da dosimetria, na fração de 2/5 (dois quintos), foi devidamente justificada nas circunstâncias concretas envolvendo os delitos de roubo, ou seja, na quantidade de agentes envolvidos na prática delitiva e na quantidade de armas utilizadas, tendo ficado expressamente consignado na narrativa dos fatos que «os denunciados, com vontade livre e dirigida à finalidade criminosa, com franca repartição de tarefas e unidade de desígnios, em concurso de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.8192.1842.0201

921 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO À REPROVABILIDADE SOCIAL E DANOSIDADE DA CONDUTA - PRIVILÉGIO (art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL) NÃO APLICADO, AINDA QUE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SEJA RELATIVAMENTE BAIXO, POIS O ACUSADO TÊM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM FURTOS ANTERIORES NO MESMO ESTABELECIMENTO E O CRIME FOI COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS - PROVA FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RELATOS CONSISTENTES DOS POLICIAIS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.3488.6582.8844

922 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III DO CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Sentença guerreada. Absolvição sumária com base no , III, ou seja, que «o fato narrado evidentemente não constitui crime". Motivação na ausência de justa causa para a ação penal. Hipótese dos autos dissociada da previsão legal invocada. Fatos narrados na denúncia que estão previstos como crime. Base acusatória fincada nos elementos de informação constantes dos autos, aptos a repelir a conclusão de falta de mínimo suporte probatório à deflagração da ação pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.7246.8716.5516

923 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE E AS VÍTIMAS O RECONHECERAM EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU OS FATOS ¿ INSATISFAÇÃO DEFENSIVA QUE RECAI SOMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE ¿ POSSIBILIDADE ¿ COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIREINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - REPARO A SER FEITO NA PENA DE MULTA, QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA APLICADA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9003.2300

924 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Duas majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo). Fundamentação insuficiente para aumentar a pena acima da fração mínima. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7204.6488

925 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Indeferimento fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço, na medida em que o único fundamento foi a gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para deferir aos Pacientes o benefício da liberdade provisória, determinando, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0027.8300

926 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 212. Inocorrência. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento no caso concreto. Condenação. Necessidade.

«- Ainda que se esteja em plena caminhada à adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, convive-se hoje no país com o modelo de sistema acusatório misto. A tanto é bastante verificar no vigente Código de Processo Penal as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz. É tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípio da legalidade, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele o den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0669.1148

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacaram as instâncias de ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9915.2924

928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Roubo. Momento consumativo. Malferimento ao art. 157, § 2º, II, do CP. Concurso de pessoas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado, bem como verificar se a empreitada criminosa foi perpetrada por meio de concurso de agentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5219.0163

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Aumento na terceira fase da dosimetria. Número de majorantes. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - No caso, a escolha da fração acima do mínimo estabelecido pela norma penal não está baseada em nenhum fato concreto, a não ser o número de majorantes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0005.2200

930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 157, § 2º, V. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CP, art. 157, § 2º. Terceira fase da dosimetria da pena. Roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Fração de 5/12 das causas de aumento. Fundamentação concreta. Exegese da Súmula 443/STJ. Malferimento aos arts. 33 e 59, ambos do CP. Pena-base no mínimo. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a tese relativa ao afastamento da causa de aumento referente à restrição da liberdade da vítima não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fases da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0005.8300

931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Gravação em meio audiovisual. Degravação. Prescindibilidade. Princípio da celeridade processual. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência do STF e STJ. Requisitos preenchidos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6006.1800

932 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida por esta corte. Tese do parquet de não ocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.2897.1635.3651

933 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DO PETICIONÁRIO EM TODAS AS FASES DO CRIME - INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0214.5927

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.

1 - O crime de extorsão () é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida, sendo que a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1158.2108

935 - STJ. Roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas (absolvição pela sentença). Condenação (acórdão). Pretensão de restabelecimento da absolvição (recurso especial). Revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7). Processo (julgamento adiado). Nova intimação (falta). Nulidade (ausência).

1 - Na espécie, para modificar o acórdão que considerou suficientes as provas para a condenação, necessário seria o revolvimento dos elementos fático probatórios que levaram o Tribunal de origem a reformar a sentença absolutória. Aplicável, pois, a Súmula 7. 2 - O adiamento não implica nova intimação quando passados tão somente 22 (vinte e dois) dias entre a data prevista para o julgamento da apelação e a do efetivo julgamento. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0811.8680.2265

936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES INSURGINDO-SE A DEFESA APENAS CONTRA A DOSAGEM DA PENA. PENA BASE ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE EXASPERADA DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, RELEVANDO-SE QUE O APELANTE E SEU COMPARSA EXTRAPOLARAM O DOLO NORMAL DO TIPO, POIS PRIMEIRO PASSARAM PELA VÍTIMA FINGINDO QUE ESTAVAM VENDENDO BALAS, E DEPOIS A SURPREENDERAM COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA, LHE DANDO UM EMPURRÃO E SUBTRAINDO O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, QUE FOI RECUPERADO, E UM CORDÃO DE OURO COM UM PINGENTE, LHE GERANDO PREJUÍZO FINANCEIRO E SENTIMENTAL. NA TERCEIRA FASE, INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA EMPREITADA CRIMINOSA. ALÉM DISSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONFIGURAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS, SENDO SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EMPREITADA CRIMINOSA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA - 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO -, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO, À OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2997.1774

937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão «2/3» do art. 157, § 2º-A, do CP. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Concurso de pessoas. Aumento da pena-base em 1/6. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Adequado. Circunstância judicial negativa. Precedentes. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.9115.1001.1309

938 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, §2º, II, DO CP. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito narrado em denúncia, descabido se revela o pleito absolutório formulado no recurso. -Coadunando-se a confissão extrajudicial aos demais elementos de convicção colhidos em juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório. -Reputa-se prejudicado o pedido formulado em recurso concernente ao redimensionamento da pena-bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3588.4153.0267

939 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando o reconhecimento do delito na modalidade tentada, aplicando a redução em seu patamar máximo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou parcialmente a empreitada criminosa em juízo, negando, contudo, o emprego de violência - Policiais Militares que confirmaram os fatos descritos na denúncia - Vítima que reconheceu o réu e descreveu minuciosamente a ação criminosa - Tese de tentativa que não merece acolhida diante do conjunto probatório produzido nos autos. Causa de aumento, consistente no concurso de pessoas devidamente reconhecida - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, sem repercussão na reprimenda imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante do concurso de pessoas. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, correção de erro material no dispositivo da r. sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1004.7600

940 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0007.2600

941 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 155. Concurso de pessoas. Comportamento reprovável. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Em consonância com o quanto decidido pelo Tribunal de origem, para o reconhecimento da bagatela, não basta que fique constatado o ínfimo valor da coisa subtraída, impõe-se, igualmente, a análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito. 2 - As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar a incidência do privilégio, tendo em vista o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. 3 - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.8236.5365.5470

942 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público - Pleito de condenação - Necessidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório - Vítima que reconheceu o acusado fotograficamente na fase indiciária e em juízo - Acusado reconhecido pela testemunha parceira da vítima, por meio de filmagens, a qual com ele manteve contato durante anos, tendo em vista relacionamento pretérito com a genitora do apelado - Informações de que tanto o réu quanto sua genitora passaram a tentar coagir a vítima e sua companheira após os fatos - Versão exculpatória genérica e inverossímil do acuado - Incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Filmagens do sistema de segurança que demonstram a presença de um comparsa do roubador na parte externa da residência - Incidência da majorante do concurso de pessoas - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime, cometido em residência, asilo inviolável do indivíduo, em período de repouso noturno, que devem ser valoradas para a fixação da pena-base - Segunda fase - Ausência de circunstâncias atenuantes - Reincidência específica - Pena agravada - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo - Frações de aumento independentes - Regime inicial fechado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso da acusação provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.3071.0725.3123

943 - TJSP. Roubo majorado - Nulidades não reconhecidas - O reconhecimento pessoal feito ainda na fase inquisitiva não foi a única prova em que se pautou a condenação - Tampouco a confissão informal foi tomada como prova exclusiva para a condenação. Autoria, materialidade e dolo na conduta bem demonstrados. Relatos firmes dos policiais e bens da vítima apreendidos na posse dos réus. Versões dos réus colidentes - Relatos pouco criveis diante do flagrante. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas aplicadas no piso e aumentadas somente em razão do concurso de pessoas. Manutenção do regime semiaberto - Pena que excede quatro anos. Recursos a que se negam provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6003.6400

944 - TJPE. Penal. Receptação qualificada. Concurso de pessoas. Condenação. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Redução. Possibilidade. Circunstâncias judiciais em maioria favoráveis. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar as penas e, por maioria de votos, fixou-se a reprimenda em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, a serem cumpridas em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do revisor, vencido o desembargador relator que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a pena dos apelantes, fixando-A em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1007.4900

945 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Ilegalidade presente. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Tendo sido baseada a prisão apenas em elementares do crime perseguido, de roubo com o emprego de arma de fogo, em coautoria por dois agentes - todos elementos que não desbordam da normalidade típica do roubo qualificado - configura-se ilegal a decretação da custódia cautelar. 2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RIBEIRO, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.9233.1416.2161

946 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria da subtração - Imagens do sistema de monitoramento analisadas com identificação das placas das motocicletas, comprovando a veracidade das alegações das testemunhas policiais - Pleito de concessão de perdão constitucional que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais - Não cabimento nesta via - Sentença condenatória mantida - Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Reprimendas corpórea e pecuniária mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime semiaberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.0150.9388.0576

947 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO DISTRIBUÍDO A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO INCONFORMISMO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A PENA FOI EXASPERADA INDEVIDAMENTE, ASSIM COMO FOI FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE SEM FUNDAMENTAÇÃO. REQUER ABSOLVIÇÃO, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44. PUGNA, AO FIM, PELA INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. -

Na espécie, a defesa pretende revolvimento da matéria fática, alegando que o caderno probatório, examinado nas duas instâncias, não fora suficientemente idôneo à emissão do juízo de censura. Ocorre que, diante dos fundamentos que alicercearam a condenação, mantida pela C. Primeira Câmara Criminal, as teses lançadas no bojo da ação revisional não autorizam propriamente o seu oferecimento, ex vi do Entrementes, releva-se que no v. acórdão objurgado, além da anál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2632.3002.6100

948 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Roubo majorado por concurso de pessoas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado na ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser consider... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.6249.5123.3111

949 - TJSP. revisão criminal. Roubo qualificado. Absolvição. Negativa de coparticipação. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Irrelevância da ausência de reconhecimento pessoal da vítima, visto que os roubadores encontravam-se encapuzados. Peticionário detido escondido juntamente com os demais corréus em poder da res furtiva encontrada no interior de um dos automóveis utilizados no crime. Condenação mantida. Dosagem da pena correta. Justificada a elevação da pena-base, em 1/2, pelos maus antecedentes, bem como do acréscimo de 1/2 e 2/3, respectivamente, pelo concurso de pelo menos 7 pessoas e uso de armas de fogo, com confronto com a polícia. Existiu um plano, organizado, para a abordagem do gerente da loja, por pessoa que tinha ponto eletrônico, usados dois veículos, abandonados, com ingresso num terceiro, Fiesta. Intervenção policial que inibiu a continuidade do crime, sendo 5 dos envolvidos encontrados escondendo a «res furtiva» e 2 que reagiram e foram alvejados, culminando com a morte de cada um deles

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0006.2100

950 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Demonstração. Suficiência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2 - O Juiz de primeira instância fundamentou concretamente a presença dos vetores contidos no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações