TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa que se insurgem apenas quanto à dosimetria da pena - Autoria e materialidade do roubo majorado e consumado satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Assiste razão o recurso ministerial para que seja afastada a atenuante da confissão e a respectiva compensação com a agravante da reincidência - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrante, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) - Regime fechado adequado ao crime em questão que deve ser mantido, a despeito do pleito recursal defensivo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido e Recurso Ministerial provido
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