Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5975.0003.9500

851 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes desta corte e do STF. Paciente reincidente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, se... ()

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Doc. 103.1674.7455.5100

852 - STJ. Abuso de autoridade. Denúncia. Crime praticado em concurso material e de pessoas. Recebimento da denúncia. Determinação de indiciamento formal. Constrangimento. Medida de caráter inquisitorial desnecessária, depois de oferecida e recebida a peça vestibular. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Segundo orientação pacífica desta Corte, a determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal.»

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Doc. 341.2665.2482.4982

853 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DESOBEDIÊNCIA. PLEITOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO PARA O CRIME DE ROUBO. REJEIÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DO CRIME DE ROUBO EM RAZÃO DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE DESAFIAM AJUSTES. 1)

Segundo se extrai dos autos, se extrai dos autos que o acusado Geovani entrou na loja da vítima indagando o preço dos casacos, quando havia outros clientes no estabelecimento, e após receber a informação solicitada, noticiou a vítima de que iria buscar seu cartão e já retornaria. Minutos após, quando a vítima já se encontrava sozinha no estabelecimento comercial, o acusado retornou dizendo que veio buscar o casaco, e indagado pela vítima qual seria o casaco, ele respondeu que levaria... ()

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Doc. 205.6843.5294.4200

854 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIMES DE ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Crimes de receptação, roubos com emprego de arma de fogo, mediante concurso de pessoas, e resistência. Réus que se dirigiram ao posto Ipiranga, conduzindo o veículo Volkswagen Virtus, produto de roubo, e lá subtraíram o automóvel Mercedes, além de três celulares das vítimas. Em seguida, no interior do Túnel Rebouças tentaram subtrair o automóvel de um policial, que lhes deu voz de prisão, tendo os acusados efetuado disparos em direção ao mesmo. Dois dos três réus foram presos ... ()

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Doc. 178.3443.6003.5700

855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 2. Nos crimes perpetrados mediante concurso de pessoas, defronta-se o órgão acusatório, no momento de oferecer a denúncia, com uma pluralidade de acusados envolvidos... ()

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Doc. 176.4891.5004.4800

856 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, dado que o recorrente pos... ()

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Doc. 184.7343.5878.2798

857 - TJSP. Apelação criminal - Roubo Majorado - Concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da tentativa em seu patamar máximo e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Penas-base acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa - Aumento de 1/3 (um terço) devido ao concurso de pessoas e redução de 1/3 em razão da tentativa - Regime prisional fechado que se mostra adequado. Recurso desprovido

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Doc. 177.9612.2004.8400

858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por ato infracional equiparado a roubo majorado. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 242.1367.7431.8924

859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO- DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela ação delituosa do agente, tratando-se de acusado rei... ()

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Doc. 432.3542.7926.6392

860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE RESPALDOU EM PROVA EMPRESTADA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, V E VII, DO CPP, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU UNICAMENTE NAS PROVAS COLETADAS EM SEDE INQUISITORIAL, INSURGINDO-SE, TAMBÉM, QUANTO AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DISTRITAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

No tocante à preliminar de nulidade da sentença em razão da utilização de prova emprestada ultrapassa-se seu exame, posto que o mérito é mais favorável ao ora apelante. Pleito absolutório que merece acolhida. Materialidade positivada pelos documentos que acompanham a denúncia. Contudo, a autoria delitiva não restou cabalmente comprovada, subsistindo dúvidas acerca da real identidade do autor do delito em questão. O acusado não foi preso em flagrante pelos fatos tratados nestes au... ()

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Doc. 311.2541.1746.9792

861 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, cometido em concurso de pessoas - Reconhecimento da prática do delito na modalidade tentada - Penas redimensionadas - Mantido o regime semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 282.7904.1823.0139

862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

Não merece acolhimento a preliminar de nulidade do processo, ao argumento de que não foi observado o procedimento previsto no O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva pelas vítimas não figura como prova isolada, tendo em vista que a condenação foi firmada com base em depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O caso em questão, portanto, enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação j... ()

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Doc. 543.5646.7743.6020

863 - TJMG. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição da apelante. 2. Recurso não provido.

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Doc. 243.5382.2964.8807

864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 157, § 2º II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do delito que se encontram indiscutivelmente positivadas pelas provas documental e oral colhidas no curso da instrução criminal, consistentes nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborando o registro de ocorrência, termos de declaração e termos de reconhecimento. 2. Circunstâncias fático probatórias que foram capazes de evidenciar o liame e... ()

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Doc. 315.5969.0663.6287

865 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado, com o corréu, solicitavam corridas através de aplicativo e, após, embarcarem, rodavam com as vítimas, anunciavam o assalto, permanecendo com as vítimas ainda por certo tempo, subtraindo os bens das vítimas, além de proferirem ameaças, tendo agredido a segunda vítima. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 707.9154.4462.2486

866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE VEÍCULO EM CONCURSO DE PESSOAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E III, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO -

Viabilidade. Impossível a absolvição do agente quando o amplo conjunto probatório não deixa dúvidas da autoria. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima como elemento de prova. Embora o reconhecimento judicial tenha sido feito com certa insegurança, a identificação do apelado através de coleta de impressões digitais no veículo recuperado uma hora após o roubo, não deixa dúvidas da autoria. PENA-BASE A... ()

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Doc. 192.3694.3000.2600

867 - TJPR. Apelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.

«Fraude. rés que se passaram por clientes do estabelecimento empresarial para assegurar o êxito da subtração. Redução da vigilância da vítima. Qualificadora configurada. (b) Concurso de pessoas. Comprovado conluio entre as coautoras. Divisão de tarefas e realização comum do fato delitivo. 2. Dosimetria das reprimendas. (a) Primeira fase. Penas-bases mantidas como na sentença. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea e exasperação pr... ()

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Doc. 465.8966.9258.1349

868 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Depoimentos seguros das testemunhas de acusação e da vítima - Qualificadoras bem demonstradas - Laudo pericial - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em ½ que deve ser mantida ante os maus antecedentes, a prática delitiva durante o repouso noturno e a presença de duas qualificadoras sobressalentes - Readequação da fundamentação utilizada para exasperação da pena base, sem reflexo na pena - Segunda fase - Multirreincidência específica - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal incabíveis por ser o réu reincidente - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pela ofendida devidamente fixado - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial parcialmente provido

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Doc. 230.2240.4282.4765

869 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, consignou pela necessidade da mantença da condenação do recorrente pela prática do delito de roubo majorado. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, no sentido de que «não há prova de ajuste prévio entre o assistido e os corréus para a prática delitiva imputada na exordial acusatória» (fl. 893), demandaria, nece... ()

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Doc. 202.2181.2000.5900

870 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra dec... ()

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Doc. 241.0301.1169.9949

871 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita para o debate sobre a configuração da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2 - A via estreita do Habeas Corpus não é adequada para se discutir a configuração da causa de aumento prevista no art. 157, § 2o. II do CPB (concurso de agentes), pois requer prova pré-constituída e não comporta anál... ()

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Doc. 123.0952.2601.2905

872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DELITO DESCRITO NO art. 155 § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA MANTER O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DO APELANTE E DO CORRÉU, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E ENTREGA DO CORDÃO DE OURO SUBTRAÍDO, E PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE ESTAVA NA AREIA DA PRAIA QUANDO FOI ABORDADO PELO APELANTE E SEUS COMPARSAS, MOMENTO EM QUE PUXARAM O SEU CORDÃO DE OURO. INEGÁVEL QUE OS RÉUS AGIRAM EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO, SENDO CERTO QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES NÃO SE EXIGE AJUSTE PRÉVIO DE VONTADES, SENDO NECESSÁRIO, APENAS, A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO CRIME, O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE PRESENTE. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. A PENA BASE DEVE SER EXASPERADA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES, FIXANDO-SE EM 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ACOMODA-SE A PENA EM 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, TORNANDO-SE DEFINITIVA, POR NÃO HAVER CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 240.1080.1804.9794

873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público/edital. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Lei distrital 4.342/2009. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 162.2681.7006.0700

874 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto o recorrente haveria supostamente p... ()

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Doc. 392.4721.2027.2273

875 - TJSP. Apelação criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal próprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c 70, primeira parte, e 72, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria demonstradas. Informações prestadas pela vítima e pelos policiais civis corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Reconhecimento pessoal formalizado pelo ofendido no contraditório, que apontou o acusado - dentre os três indivíduos, com características físicas semelhantes, que lhe foram exibidos - como um dos autores do roubo, o que fez de maneira absolutamente segura, ratificando o reconhecimento fotográfico que realizou em solo policial. Crime registrado por câmeras de segurança do estabelecimento comercial roubado, o que possibilitou à polícia civil a apuração da autoria. Caracterizadas e comprovadas as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Vítima revelou que foi subjugada e amarrada pelos roubadores, que ostentavam uma arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Precedentes. Prova produzida bem demonstrou a ocorrência do crime e responsabilidade do apelado, impondo a procedência integral da denúncia. Dosimetria. Acusado registra antecedentes criminais - três condenações pretéritas -, o que impõe a fixação da pena-base na fração de ¼ acima do mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Reprimenda agravada em mais 1/6. 3ª fase. Acusado que, mediante uma única conduta criminosa, violou três patrimônios. Concurso formal de crimes, que justifica o aumento da pena em mais ¼, e pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo em mais 1/3 e 2/3, respectivamente. Regime fechado mostra-se adequado e proporcional, diante dos maus antecedentes, reincidência específica do acusado, pelo quantum de pena imposto, e por se tratar de crime hediondo (lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b»). Recurso provido

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Doc. 143.3984.7004.8400

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 377.4302.3483.1799

877 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas no piso legal e majoradas em 1/3 (um terço), ante o concurso de pessoas. Declaração de inconstitucionalidade da súmula 231, do STJ - Impossibilidade - Súmula 231/STJ vigente e em consonância com o Tema 158, do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto, diante da primariedade e quantidade de pena aplicada, que não ultrapassa oito anos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 940.4583.0460.0337

878 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada. dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.

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Doc. 137.7930.4001.4100

879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

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Doc. 146.3013.1000.1200

880 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal ( e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RISTF). 2. Admite-se a custódia preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública e quando houver risco concreto de reiteração delitiva. 3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pela sentença condenatória com fundamento na gravidade concreta do delito e na reincidê... ()

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Doc. 173.2035.0006.7300

881 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a segregação cautelar do réu, ocasião em que apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem p... ()

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Doc. 795.5448.4685.7657

882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Crime de furto praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade dos delitos bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto fixados com critério e incontroversos - Recurso não provido.

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Doc. 948.6911.8225.8077

883 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e adulteração de sinal identificador de veículo em concurso material de crimes. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados e os condenou às seguintes reprimendas: Réu Melquisedeque Silva Cabral, às penas de 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 23 dias-multa Réu Lucas Martins Esteves Bento às penas de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclus... ()

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Doc. 477.6078.3307.7949

884 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de roubo empregando uma arma de fogo, ingressou no veículo da vítima e determinou seguisse para uma rua no alto de um morro, sendo acompanhado por um veículo Corsa, de onde desembarcou outro indivíduo não identificado, o qual na companhia do acusado, subtraíram a carga transportada pela vítima. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 240.6100.1497.2820

885 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva e qualificadora do concurso de pessoas. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, apesar de tecnicamente primário, o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor, por fatos posteriores ao crime em questão, estando justificada a habitualidade delitiva, que afasta o princípio da insignificância, por demonstrar o seu desprezo ao cumprimento do ordenamento jurídico. 2 - «O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso d... ()

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Doc. 321.3446.2010.0395

886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESSALTANDO AINDA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, CONSOANTE A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018.

Extrai-se dos autos que no dia 24/22/2014, por volta das 21h, na Rua Batista de Oliveira, Imbariê, o apelante, de maneira livre e consciente, em ações e desígnios com outros dois indivíduos não identificados, abordou JEFTE PEREIRA DO NASCIMENTO e APARECIDA FILGUEIRAS MARTINS e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu os pertences das vítimas. De Jefte, foi subtraído uma mochila em cujo interior havia material escolar e um aparelho de telefonia celular da mar... ()

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Doc. 347.6172.9932.4682

887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA:

i) A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; ii) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; iii) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO , § 3º. Pleito de absolvição que se impõe. Ministério Público que não se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus que lhe cabia, deixando de produzir prova segura acerca da imputação que fez recair sobre o ora apelante. Conjunto probatório que comprova a mater... ()

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Doc. 146.6924.8007.4600

888 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus. Impropriedade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Conduta reprovável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de apresentação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, para efeito de dissídio jurisprudencial. 2. A tentativa de furto realizada mediante escalada e rompimento de obstáculo impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 836.1799.1036.3145

889 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo previsto no art. 157, par. 2º, II, c/c par.2º-A, I, do CP, sendo aplicada ao acusado Alberto a pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal e a acusada Beatriz a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21... ()

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Doc. 937.3356.1746.6461

890 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso pessoas - Condenação - Recurso defensivo - Pleito pela absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório hábil a embasar o édito condenatório - Pedido de desclassificação para o crime de receptação afastado - Condenação mantida - Dosimetria corretamente aplicada - Regime fechado adequado - Recurso não provido

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Doc. 728.1090.6508.4050

891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM A PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA, A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DIANTE DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO POSITIVO - DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, JÁ QUE A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMOU QUE O RECORRENTE ANUNCIOU O ASSALTO, ARMADO COM UMA PISTOLA E O AMEAÇOU MANDANDO QUE SAÍSSE DO CARRO, EXIGINDO O RELÓGIO E O CELULAR. - QUANTO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, DEVE SER MANTIDA, POIS EMBORA NÃO TENHA SIDO ARRECADADA, A VÍTIMA ROMULO MAIA CALHEIROS, AO SER OUVIDA EM JUÍZO CONFIRMOU O SEU EMPREGO, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, QUE O ACUSADO O ROUBOU MEDIANTE O EMPREGO DE UMA PISTOLA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, PORÉM SEM EFEITOS. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS, QUAL SEJA, 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, O QUE DEVE SER AFASTADO, JÁ QUE SERÁ CONSIDERADA NA DERRADEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, REDUZINDO A PENA INICIAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE ETÁRIA, EMBORA SEM EFEITOS NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ. POR FIM, AUMENTA-SE EM 2/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, MITIGA-SE O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTENDO A PENA FINAL EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, SOMENTE MITIGAR O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO.

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Doc. 155.5345.5003.8000

892 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta. 2. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não... ()

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Doc. 981.6913.0563.4029

893 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados tentados. Concurso de pessoas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo. Recálculo das penas. Regime inicial aberto mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 723.9316.3446.8162

894 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade do reconhecimento dos réus por não observância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Inexistência. Absolvição por insuficiência probatória, com a aplicação do princípio «in dubio pro reo". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão das majorantes e consequente desclassificação para o crime de roubo simples, abrandamento do regime prisional e a substituição da pena reclusiva por penas alternativas. Não acolhimento. Pena, regime prisional fechado e vedação da substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

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Doc. 182.3460.8001.6900

895 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado e em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 220.3211.1938.8300

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Exasperação da pena-base com base em majorante sobejante. Possibilidade. Emprego de arma de fogo. Consequências do crime. Necessidade de traslado de vítima com 80 anos a hospital. Fundamento concreto. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - «O fato do agente praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 992.1333.1930.5536

897 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Inobservância do art. 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal - Ausência de nulidade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem delineadas - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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Doc. 220.3241.1448.8442

898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo cometido com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previ... ()

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Doc. 910.6401.3759.3611

899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE SOB O ARGUEMNTO DE FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE. ENTRETANTO, NÃO COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO E O NEXO CAUSAL ENTRE O ACUSADO E O ADOLESCENTE, PORTANTO, AFASTADA A QUALIFICADORA NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DA PENA E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 160.1872.5002.1400

900 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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