Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2987.3954

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ. 2 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das particularidades do caso concreto. 3 - O agravante, em concurso de agentes, teria abordado a vítima em via pública e, mediante grave ame... ()

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Doc. 193.1783.4009.7600

752 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Agente reincidente específico. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A tentativa de furto praticada em concurso de agentes, por réu reincidente específico, de uma mochila avaliada em R$ 149,90 -... ()

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Doc. 583.0786.8236.7556

753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 2) Na espécie, ao depor em juízo, a primeira vítima foi bastante assertiva em afirmar ter sido rendida pelo réu e um comparsa mediante o emprego de uma arma de fogo, tendo ambos invadido seu automóvel enquanto aguardava em um s... ()

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Doc. 211.1101.1341.0125

754 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade da vítima, além do envolvimento de adolescente.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - In casu, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática de roubo em concurso de pessoas e com «restrição de liberdade da vítima [...]», sem olvidar o envolvimento de um meno... ()

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Doc. 172.0561.9721.9838

755 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Afigura-se possível a utilização da circunstância do repouso noturno para o recrudescimento da pena-base. Precedentes do STJ. 4. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 5. Manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência múltipla. Recurso improvido.

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Doc. 164.7910.7000.7200

756 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas corrupção de menores. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 555.8056.9675.3615

757 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, detalhado relatório de investigação, laudos periciais, impressões digitais dos corréus no local dos fatos e localização de parte dos objetos subtraídos no endereço de um dos corréus - Furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Multirreincidência a possibilitar sua parcial compensação com atenuante da confissão - Pena reduzida - Preventiva mantida - Multirreincidência em crimes contra o patrimônio, maus antecedentes e cometimento do crime enquanto cumpria pena anterior - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.5610.1005.0900

758 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e erstrição de liberdade da vítima. Agente policial militar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade da conduta delitiva e pela periculosidade do agente, dado que... ()

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Doc. 210.7021.1461.8990

759 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão «2/3» do art. 157, § 2º-A, do CP. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Concurso de pessoas. Aumento da pena-base em 1/6. Possibilidade. Apreensão da arma de fogo para configuração da majorante. Desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 222.3929.8844.0390

760 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, c/c o CP, art. 14, II. Recurso Defensivo que busca a redução das penas, e a fixação de regime prisional mais brando. Autoria e materialidade comprovadas - réus que confessaram as acusações - vítimas que confirmaram os fatos narrados na exordial acusatória - relatos dos policiais que corroboraram com os relatos da vítima, bem como confirmaram a autoria delitiva - Palavras das vítimas e policial que merecem credibilidade - Roubo tentado - Causa de aumento consistente no concurso de pessoas devidamente configurada - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e das consequências do delito. Na segunda fase, penas reduzidas diante da circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, exasperação decorrente de uma majorante (concurso de agentes), com a posterior redução pela causa de diminuição (tentativa). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado bem justificado, diante do caso concreto. Jurisprudência dos Cortes Superiores. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 145.3760.0003.9200

761 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório da acusada. Ausência de intimação pessoal da ré presa. Violação à ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório passou a constituir ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. 2. A teor do § 1º do , incluído pela Lei 11.719, de 2008 «o acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação». 3. Sob a ótica que privilegia o interesse do acusado, a ampla defesa pode ser vista como um direito; todavia, sob o enfoque publicístico, no qual prepon... ()

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Doc. 182.4905.2005.6200

762 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comprovada restrição da liberdade da vítima por aproximadamente uma hora e meia. Majorante configurada. Pena-base. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a incidência da majorante prevista no , § 2º, II, prescinde da apreensão e da perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a testemunhal ou a palavra da vítima, assim como ocorrido no caso dos autos, em que houve, inclusive, a confissão do acusado. 2 - A alteração do julgado, para o fim de afas... ()

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Doc. 322.9312.4624.6551

763 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo de absolvição - Inviável - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos funcionários da empresa-vítima e dos policiais militares, esclarecendo a dinâmica do furto e a prisão em flagrante do apelante - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas - Dosimetria - Exasperação da pena-base redimensionada com o afastamento de uma das qualificadoras - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.8201.2729.6358

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo em transporte coletivo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 524.4309.8881.9020

765 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO PARA CADA RÉU. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTTUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNTÁRIOS. RECURSO DA DEFESA PEDINDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III OU VII DO CPP.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. A denúncia narra que os réus, livres e conscientes, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram aproximadamente 50 kg (cinquenta quilos), de fios de cobre, que fazem parte da linha de transmissão de energia da rede ferroviária, de propriedade da SUPERVIA. Sob o crivo do contraditório foi ouvido um policial. Oscar e Hidrykelfanie foram interrogados e confessaram a prática delitiva. Foi ... ()

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Doc. 531.7185.3238.6012

766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, DECOTANDO-SE O AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS §§ 2º, II E V E 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. 1.

Pleito absolutório inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria positivadas ao longo da instrução criminal. A primeira, consistente nas peças que acompanham a denúncia, tais como: auto de prisão em flagrante, o registro de ocorrência aditado, o auto de apreensão, os laudos de exame de descrição de material, autos de exame de arma de fogo e de munições, dos termos de declaração, das fotografias acostadas e as imagens captadas pelas câmeras de segurança. A autori... ()

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Doc. 151.8924.7001.7600

767 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de... ()

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Doc. 150.1404.0004.9500

768 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 191.4030.7003.5900

769 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Condenações anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que ela se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. 2 - No caso, o paciente é oriundo de outra unidade da federação, onde ostenta antecedentes criminais. Registra condenações definitivas anteriores pela prática dos delitos de furto qualificado e de tráfico de drogas. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 194.6805.1098.1129

770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, V DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

A inicial acusatória narra que os denunciados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ação e desígnios criminosos entre si, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, um relógio da marca Rolex, uma bolsa da marca Calvin Klein, um porta-cartões da marca Louis Vuitton, um porta notas da marca Louis Vuitton, um telefone Iphone 13 Pro Max, uma arma de fogo tipo pistola, da marca Glock, calibre 45, série BNMU041, com dois carregadores e cartuchos... ()

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Doc. 882.3416.6850.6568

771 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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Doc. 541.4676.1343.9754

772 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente não reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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Doc. 656.0259.3522.3487

773 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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Doc. 994.2533.4707.2066

774 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, do CP, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 162.2724.7005.8600

775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Erro material. Correção em sede de embargos de declaração opostos pela defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 166.2993.0002.3300

776 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do recorrente, com base tão somente na alegação de que as circunstâncias do crime são graves, sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que evidenci... ()

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Doc. 566.7310.5386.3764

777 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REVISÃO DA PENA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS. PROVA HÍGIDA E APTA A CHANCELAR O JUÍZO DE CENSURA. CAUSAS DE AUMENTOS DE PENAS COMPROVAS E MANTIDAS. GRUPO ARMADO. ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO E PERICIADO. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO ENTRE OS ENVOLVIDOS, LOGO, ATRAÍDO A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DO art. 157, §2º-A, I E §2º, II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0018.7500

778 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de arma. Caracterização. Majorante. Reconhecimento. CP, art. 157 par-2, I, II. Pena. Regime semiaberto. Multa. Apreciação. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Configuradas a tipicidade formal e material do delito e presente o elemento subjetivo do tipo específico. Provimento parcial do apelo defensivo.

«A instrução probatória comprova a autoria e a materialidade do crime de roubo. Ademais, preenchidas a tipicidade formal e material do delito, bem como presente o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de apossamento da coisa alheia, mediante grave ameaça. As majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma estão comprovadas pela palavra da vítima, que narrou a abordagem e a subtração de pertences seus por dois indivíduos, um deles portando arma de fogo. A... ()

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Doc. 241.2090.8676.8614

779 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade. Majorente. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Crime formal. Constrangimento pelo emprego de ameaça evidenciado pelas instâncias ordinárias. Consumação configurada. Dosimetria. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Fração de aumento de 1/2 (metada) em razão das majorantes. Inteligência da súmula 443/STJ. Possibilidade. Fundamentação concreta. Circunstância do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, com pena de 9 anos de reclusão. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a atenuante da confissão sem reflexo na pena final. A defesa alega constrangimento ilegal por não reconhecimento da tentativa, erro na dosimetria da pena por suposta incompatibilidade entre a qualificadora do ... ()

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Doc. 165.6805.8004.2500

780 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao converter o flagrante em prisão preventiva, apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de co... ()

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Doc. 230.3280.2190.2779

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas contra agência bancária. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Imagens de câmera de segurança. Agravo desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia... ()

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Doc. 151.1671.8016.0700

782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o... ()

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Doc. 164.8631.7002.1100

783 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de dois anos e meio. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos mais de dois anos e meio do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo da oitiva de uma testemunha há mais de um ano, sendo infrutíferas todas as tentativas em localizá-la. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarceramento. 3. O... ()

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Doc. 195.1730.4012.1600

784 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas praticado mediante violência real (socos no rosto da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação idônea para manutenção da custódia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - A prisão preventiva escorada no modus operandi, delineado e... ()

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Doc. 706.2981.9262.7620

785 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu ABÍLIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu FABIANO. Preliminar de reconhecimento de crime impossível. Afastamento. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Recurso do Réu LÚCIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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Doc. 146.2751.5000.3400

786 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inocorrência na espécie. Considerável grau de ofensividade da conduta do agente e reprovabilidade de seu comportamento. Agravo não provido.

«1. É certo que o princípio da insignificância opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, entre outros, o desvalor da conduta e o desvalor do resultado. 2. In casu, além de a conduta do recorrido - furto qualificado mediante fraude e em concurso de pessoas - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, ... ()

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Doc. 163.5142.8001.3100

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do - C... ()

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Doc. 902.6835.1940.0768

788 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Subtração de fios de cobre de uma casa em obras. Apelante e coautor que trabalhavam no local e, diante da ausência do mestre de obras, retiraram a fiação instalada e venderam para terceiro logo em seguida. Ação delitiva registrada pelo sistema de monitoramento do condomínio. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência do enunciado da Súmula 231/STJ. Pena já fixada no piso legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por reprimendas alternativas. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

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Doc. 141.1724.1005.3700

789 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Reiteração do evento criminoso. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 319.4385.3245.6028

790 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO PARA RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por PEDRO PORFÍRIO DE SENA SILVA e DAVID DA SILVA ALVES contra sentença condenatória que os condenou, respectivamente, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, sustentando que os materiais subtraídos estavam em loc... ()

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Doc. 210.8181.1552.0581

791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário em concurso de pessoas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Materialidade. Ausência de realização de perícia. Comprovação por outros elementos colhidos nos autos. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Intervalo delitiva superior a 30 dias. Concurso formal. Ações diversas e sucessivas. Não configuração. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de prequestionamento. Manifesta ilegalidade. Agravante reconhecida com base em condenação com o período depurador superado. Redimensionamento da pena. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à violação do e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não havendo violação ao 2 - Na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se... ()

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Doc. 719.7671.4455.3388

792 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 2. Defesa que busca, em tópico mais abrangente, a absolvição, aduzindo com a insuficiência de provas ou com a aplicação do princípio da bagatela. Ultrapassado, pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se há prova suficiente de materialidade e autoria para manter a condenação dos apelantes pelo crime em tela; (ii) se... ()

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Doc. 852.7128.7862.0366

793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE. DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EIS QUE BASEADA NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, E DOS POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS; A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTADOS MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Vítima reconheceu os apelantes pessoalmente, no momento da prisão em flagrante. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Tudo corroborado pelo depoimento dos policiais militares - Súmula 70/TJERJ. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Mantido o decreto cond... ()

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Doc. 157.2453.4002.8800

794 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Recurso não provido.

«1. De ordinário: a) «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal» (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [convocado], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Minist... ()

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Doc. 146.8709.8682.8057

795 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, fazendo-o mediante decisão motivada. Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua utilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria. Precedentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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Doc. 173.9982.3003.6700

796 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Quantum de majoração da pena. Baseado apenas no número de circunstâncias praticadas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Redimensionamento efetivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte deferiu o recurso criminal para decotar a agravante descrita no CP, , II, «a», restando apenas a agravante da reincidência, agora apenas por uma condenação transitada em julgado. Desse modo, necessária se faz a concessão de habeas corpus, de ofício, para efetivar a compensação pretendida, pois é cediço que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes. 2. A Corte de origem fundamentou o quantum de majora... ()

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Doc. 230.7030.9508.1394

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de desclassificação para latrocínio tentado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório produzido nos autos não dava a certeza da prática de latrocínio tentado e desclassificou a conduta dos Réus para roubo majorado. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.0392.5002.8400

798 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exclusão da causa especial de aumento de pena previsto no art. 157, § 2º, I. Simulacro de arma de fogo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial, a recurso ordinário ou a revisão criminal previstos, respectivamente, na alínea «e» do inciso I, na alínea «a» do inciso II e no inciso III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Porém,... ()

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Doc. 536.9458.3972.0040

799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE DE ALAN E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA AMBOS OS APELADOS. RECURSO DEFENSIVO DE ALAN POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME ANTE A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DE CARLOS POSTULANDO A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA, O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. 1.

Pleito absolutório formulado por Alan que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pela prova oral, consistente nas declarações firmes e harmônicas da vítima e dos policiais militares e civis que participaram da diligência que ensejou a prisão em flagrante dos acusados, sendo, ademais, seguramente reconhecidos em sede policial e em Juízo pela vítima e testemunhas. Juízo de censura que deve ser mantido. 2. Apelantes que foram presos em flagrant... ()

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Doc. 170.1621.9004.0800

800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Acusado em liberdade durante toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Por fatos ocorridos em 01/6/2010, o recorrente foi processado como incurso nas penas do CP, , § 2º, I, na forma, art. 71, ambos(roubo em concurso de pessoas, em continuidade delitiva), tendo respondido a toda a ação penal solto, pois concedida liberdade provisória, em 14/6/2010 (e/STJ fls. 32/33). 2. Cinco anos depois, por ocasião da prolação da sentença condenatória, foi decretada a prisão preventiva do acusado e negado o direito de recorrer em liberdade, sob o ar... ()

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