DOC. 704.2510.3722.9970

TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi exasperada em 1/6 considerando as consequências do crime, notadamente o prejuízo financeiro de R$ 10.000,00 em desfavor da vítima. Fração mantida. Na segunda fase, pela confissão espontânea, a sanção retornou ao mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois (2) salários-mínimos em favor da vítima. Recurso livre

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).