Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Recurso não provido.

902 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude à licitação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Empresa fantasma. Elemento concreto. Agravo desprovido.

903 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base acima do piso legal. Consequências do crime. Véiculo automotor. Elevado prejuízo. Aumento proporcional da pena. Habeas corpus não conhecido.

904 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Comprovado por instituição financeira, contratação e utilização de crédito por consumidor que vem a se tornar inadimplente para com as obrigações assumidas, ensejando inscrição de seu nome do rol de devedores, patente má-fé deste ao ajuizar demanda declaratória cominada com indenizatória, devendo suportar as penalidades legais pela reprovável conduta processual, utilizado que fora, de forma temerária, o processo, para conseguir objetivo ilegal. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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905 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória. Tendo o magistrado o poder geral de cautela para aferir a veracidade dos documentos anexados penas partes nos autos, admissível requisite informações dos cadastros de proteção ao crédito, circunstância que não representa invasão da privacidade do demandante, nem realização de ato abusivo, posto que não imputada suspeita de fraude apenas demonstrando zelo do magistrado na condução do processo. Recurso não provido.

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906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Fundamentação concreta para o afastamento da minorante. Revolvimento fático probatório. Quantidade de droga utilizada para elevação da pena-base (art. 42, lad) e dedicação à atividade criminosa para o afastamento da redutora do tráfico. Fundamentos diversos. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Regime fechado. Adequado. Pena superior 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição por restritivas direitos. Descabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Posse de munição desacompanhada de armamento. Conduta típica. Situação excepcional não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

907 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrocínio tentado. Dosimetria. Circunstância judiciais tidas por desfavoráveis devidamente fundamentadas. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Modus operandi. Constrangimento ilegal inexistente. Tentativa. Fração redutora de 1/3 (um terço). Adequada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

909 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de trinta e seis porções de «crack», com peso aproximado de 21,33 gramas, e de uma porção de maconha, com peso aproximado de 13,35, bem como de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na natureza deletéria de parte do entorpecente - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, tornando a pena ao mínimo legal - Réu beneficiado com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de 1/6 - Impossibilidade de redução máxima, que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Quantidade de pena de multa cominada aos crimes guarda relação com sua gravidade - Regime prisional semiaberto mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido

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910 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MAJORADA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - SÚMULA Nº. 52 DO STJ - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

912 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Declaração de extinção da punibilidade, em sede de Juizado Especial Criminal de suposto autor de fato tipificado no CP, art. 129, § 9º, sob o fundamento principal de inconstitucionalidade do Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Decisão nula de pleno direito, a teor do CPP, art. 564, I, proferida por juízo manifestamente incompetente. Pena máxima cominada ao delito em tese praticado, de três anos de detenção, o que o retira do rol dos crimes de menor potencial lesivo, consoante o disposto no Lei 9099/1995, art. 61. Estabelecida a competência do juízo comum para processar e julgar o feito. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, à unanimidade de seus membros, já firmou posição no sentido da constitucionalidade da Lei 11340/06. Recurso provido.

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913 - TJSP. Apelação criminal. Violação de direito autoral (art. 184, §2º, do CP). Apelante condenado ao cumprimento de dois anos de reclusão e multa. Ausência de irresignação pelo Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória, descontado o período em que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366). Prazo prescricional não pode ficar suspenso por período superior ao regulado pela pena máxima cominada ao crime. Súmula 415/STJ. e Tema de repercussão geral 438 do STF. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Prejudicada a análise do mérito

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914 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

915 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Proporcionalidade no aumento. Recurso não provido.

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Causídico intimado duas vezes para apresentar as razões da apelação. Prazo legal transcorrido in albis. Motivo imperioso. Não ocorrência. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Agravo não provido.

919 - STF. Família. Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 99.340/90. Crimes de «estafa», em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (CP, art. 171 e CP, art. 298). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (CP, art. 119, e Súmula 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula 421/STF. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de «um crime continuado de estafa» (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) do mínimo legal cominado em abstrato para o delito pela presença de uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) preliminar. Nulidade inexistente. Julgamento do recurso especial por decisão monocrática que não ofende ao princípio da colegialidade. 2) recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 3) fundamentação deficiente. Não indicado o art. De Lei violado. Súmula 284/STF. 4) violação aos arts. 29, § 2º; 72, II; e 322, todos, do CPM, CPM. CPM. Ausência de prequestionamento. 5) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CPM, art. 125, V, § 1º. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015, CPC. Agravo desprovido.

922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) preliminar. Nulidade inexistente. Julgamento do recurso especial por decisão monocrática que não ofende ao princípio da colegialidade. 2) recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 3) fundamentação deficiente. Não indicado o art. De Lei violado. Súmula 284/STF. 4) violação aos arts. 29, § 2º; 72, II; e 322, todos, do CPM, CPM. CPM. Ausência de prequestionamento. 5) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CPM, art. 125, V, § 1º. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015, CPC. Agravo desprovido.

923 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento motivado. Expressiva quantidade de droga. Proporcionalidade. Recurso não provido.

924 - TJRJ. Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu o indulto ao Apenado, em face da ausência de requisito objetivo, na forma dos arts. 5º e 11, ambos do Decreto 11.302/1922 e da LEP, art. 111. Recurso que objetiva o deferimento de indulto relativamente a duas execuções por crimes de receptação simples. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Instituto do indulto que constitui ato de clemência do Poder Público, discricionário do Presidente da República, que pode ser concedido em favor de um único réu condenado (indulto individual) ou em prol de vários condenados (indulto coletivo), que preencham os requisitos elencados em Decreto Presidencial, resultando na declaração de extinção da punibilidade. Poder discricionário conferido ao Presidente da República que está previsto expressamente no art. 84, XII, da CF. Orientação do STJ, encampada por esta Colenda Câmara, no sentido de que «a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto).(...)". Apenado que cumpre pena total de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias pela prática de dois crimes previstos no CP, art. 180, um crime previsto no CP, art. 304 e um crime previsto no CP, art. 311, e que, até o dia 03.09.2024, já havia cumprido 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, restando 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias a cumprir. Pena máxima cominada para o crime previsto no CP, art. 180, caput que, por certo, não ultrapassa 05 (cinco) anos de reclusão. Caso em tela no qual outro requisito previsto no Decreto 11.302/2022, art. 11 não se encontra preenchido, pois o Agravante não cumpriu integralmente o quantitativo de pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão decorrente dos crimes impeditivos do benefício, quais sejam, os crimes previstos nos CP, art. 304 e CP art. 311, os quais possuem pena máxima cominada superior a 05 anos. Recurso ao qual se nega provimento.

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925 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão determinou que o executado demonstrasse ter cumprido a obrigação específica estipulada na sentença sob pena da multa, e considerou desnecessário que o executado seja intimado pessoalmente, por entender que a intimação foi realizada anteriormente - decisão anterior que apenas advertiu a respeito da possibilidade de fixação de penalidade, mas que não foi expressa quanto ao importe da multa cominada para o caso de descumprimento da obrigação - incidência da multa somente a partir da intimação pessoal na qual conste o valor fixado a título de multa - Súmula 410/STJ - cabimento da multa - CPC, art. 537 - valor atribuído que não se mostra exagerado, e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo parcialmente provido.

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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Redutor. Aferição das circunstâncias da prisão e do caso concreto. Dedição não eventual a atividades criminosas. Constatação. Desconstituição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

927 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional de c.c. repetição do indébito. Pedido de antecipação de tutela formulado pelas agravadas, para que o banco se abstivesse de inscrever o nome delas nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide, sob pena de multa diária. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos». Agravadas que contestam a legalidade da dívida decorrente dos diversos contratos vinculados à conta corrente de titularidade delas. Negativa da dívida em cobrança que se funda, em tese, em bom direito. Impossibilidade de se exigir o depósito do valor incontroverso. Agravadas que entendem ser credoras do agravante, tanto que postularam a restituição das quantias cobradas a mais. Evidenciado o «periculum in mora». Presentes os pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Descabimento, todavia, da cominação da multa diária para o caso de descumprimento. Caso a autoridade judiciária possa adotar providência qu permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de «astreintes». Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte

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928 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegadas contradição e omissões. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Tribunal do Júri. Ausência de testemunha de defesa. Motivo imperioso. Não ocorrência. Dignidade da advocacia, valor da multa e redução. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Significativa quantidade de droga. Fundamento válido. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

930 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.

931 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Norma considerada constitucional pelo STJ. 3. Não apresentação de alegações finais. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 4. Agravo regimental improvido.

932 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal qualificada - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública e à instrução criminal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Especial relevância da palavra da vítima em caso de violência doméstica - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, III, do CPP - Irrelevância da pena máxima cominada não ultrapassar 4 anos, vez que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher e se visa garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Precedentes do STJ - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Irrelevância de o Paciente ter circunstâncias pessoas favoráveis - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

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933 - TJSP. APELAÇÃO.

934 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Variedade do entorpecente. Uso de serviço público. Participação de custodiado. Exacerbação da pena motivada. Recurso não provido.

935 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Advogadas intimadas três vezes para apresentação de alegações finais. Peça processual não apresentada. Ausência de justificativa idônea. Multa cominada por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia configurada. Alegação de contradição e omissão no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

937 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Elevação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Discricionariedade do juízo. Agravo regimental desprovido.

938 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Quantum da pena-base. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

939 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

940 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

941 - TJRJ. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena antecipada. Pena hipotética. Impossibilidade. Considerações do Des. Moacir Pessoa de Araujo sobre o tema. Súmula 438/STJ. Precedente do STF. CP, art. 109 e CP, art. 110.

942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Exasperação devidamente fundamentada na quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1022, I e II, do CPC, CPC. Não ocorrência. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade da multa cominada. Necessidade de revisão do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

945 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. INGRESSO AUTORIZADO PELA RESIDENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES QUE DEMONSTRA O FIM DE TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A CONSUBSTANCIAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA DA INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RESPOSTA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. PENA NÃO ALTERADA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. REGIME ABERTO. art. 33, §2ª, «C», DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINARES. DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO:

946 - TJSP. Extinção da Punibilidade - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - Prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição não estabelecido no CPP, art. 366 - Período de suspensão do prazo prescricional limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime - Entendimento do Tema 438 do STF Em que pese o CP, art. 366 não estabeleça prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição, dispõe o Tema 438 do STF que: «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Assim sendo, em se cuidando de roubo majorado, o processo pode permanecer suspenso por até 20 anos, que é o prazo prescricional aplicável, tomando-se por base a reprimenda máxima (15 anos) prevista em abstrato no respectivo tipo penal, já computada a causa de aumento (CP, art. 109, I). Não tendo aludido lapso decorrido entre os marcos interruptivos, já computado o tempo durante o qual o processo teria permanecido suspenso, não há falar-se de prescrição. Execução Penal - Extinção da punibilidade - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência entre a data dos fatos e aquela em que foi recebida a denúncia ou queixa, ou entre esta e a data de publicação da decisão de 1ª instância, bem como entre esta última e o Acórdão confirmatório da condenação, de lapso de tempo inferior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Inocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre quaisquer dos marcos interuptivos previstos no CP, art. 117, não ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, não se há cogitar de decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva

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947 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prescrição da pretensão executória. Jus executionis. Poder-dever do estado. Prazo inicial que deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado para a acusação, mais benéfico para o réu. Publicação do acórdão que julgou o apelo da defesa não interrompe o prazo. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Entendimento recente do STF, no HC 176.473/rr, que não se aplica ao caso. Habeas corpus concedido.

948 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de trânsito (art. 306, CTB). Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Descabimento. Prestação de serviço à comunidade corretamente fixada. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Precedentes. Writ não conhecido.

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949 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. Violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

950 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. Violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.