STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Norma considerada constitucional pelo STJ. 3. Não apresentação de alegações finais. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o CPC/1973, art. 557 a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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