STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1022, I e II, do CPC, CPC. Não ocorrência. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade da multa cominada. Necessidade de revisão do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil.
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