DOC. 792.7741.6538.0702

TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe. Autora portadora de melanoma metastático (câncer de pele - CID C.43). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Prescindibilidade de que a União seja chamada a integrar o polo passivo da ação, com deslocamento da competência à Justiça Federal. Obrigação solidária entre os entes federados. Inteligência dos Temas 793 e 1.234, ambos do STF. Mérito. Pedido fundado no CF/88, art. 196. Observância dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Dever de fornecimento dos fármacos mantido. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).