DOC. 124.6135.4489.0287

TJSP. Acidente do trabalho. Vendedor varejista. Lesão no 4º dedo da mão direita. Incapacidade não revelada. Benefício acidentário indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido.

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