Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO PROVIDO. I.

902 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

903 - STF. Agravo regimental na petição. Termo de depoimento em acordo de colaboração premiada. Ausência de valor probatório. Autoridade detentora de foro por prerrogativa no Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Declínio da competência. Insurgência desprovida.

904 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

905 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.

906 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

907 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido cumulado com o de anulação de débito fiscal. Auto de infração referente ao recolhimento de ISS. Serviços médicos. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário privilegiado. Improcedência do pedido. Pedido de suspensão do feito que não se enquadra nas condições previstas no art. 373, I a VII, do novo C.P.C.. Requerimento administrativo formulado pelos autores que tem causa de pedir e pedidos completamente diferentes dos destes autos. Nulidade da sentença não evidenciada. Sociedades unipessoais são aquelas que prestam serviço nas áreas apontadas na Lei 3.720/2004 e que comprovem a natureza pessoal do serviço desenvolvido, nos termos do seu art. 5º, o que não restou demonstrado. Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Inicial distribuída sem o lastro probatório mínimo. Inteligência do, I, do art. 373 do C.P.C.. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus neste sentido. Desprovimento do recurso.

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908 - TST. I - AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS EBSERH E UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - PRODUTOS/MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL 1.

910 - STJ. Processual civil. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação de princípios administrativos. Alegação de recalcitrância do então prefeito do município de barra mansa em retardar o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público, destinadas a instruir importantes inquéritos civis em andamento. Sentença de procedência do pedido. Condenação do agente público no pagamento de multa civil, no valor equivalente a 10 vezes a remuneração mensal percebida ao tempo dos fatos. Insurgência do réu. Preliminares de nulidade da sentença ora afastadas. Agente político que se submete ao regime de responsabilidade da Lei 8.429/1992. Adequação da via eleita. Inexistência de cerceamento de defesa. Oportunização da manifestação da parte ré em provas. Desnecessária a dilação probatória no caso. Inteligência dos arts. 370 e 371, ambos do CPC. Comando condenatório devidamente fundamentado. Inquérito civil 118/2015. Conjunto probatório demonstra que que o réu gerou óbices à atuação ministerial em investigações de relevo, especialmente nos inquéritos civis 09/2014 e 150/2013, concernentes, respectivamente, a eventual utilização de dinheiro público em sorteio de prêmios realizados na «festa do trabalhador» e a terceirização levada a cabo pelo município para as organizações sociais de saúde. Prejuízos ao cumprimenta Lei, à fiscalização da gestão pública e ao controle social dos atos praticados pelo próprio agente político. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 5758ee0b-F177-4101-B0f3-9418603e3e64 continuidade típico-Normativa. Intenção deliberada de deixar de prestar informações. Elemento subjetivo necessário configurado. Firme entendimento da corte superior no sentido de que a lesão aos princípios administrativos explicitada na Lei 8.429/1992, art. 11, VI não exige prova de dano para a configuração do ato de improbidade e nem tampouco a demonstração de que o agente obteve enriquecimento ilícito. Dosimetria da sanção que deve ter por base a gravidade do fato. Multa civil aplicada pelo juízo singular que se afigura proporcional e razoável na espécie. Violação de princípios constitucionais basilares e caros à administração pública. Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da condenação da parte ré no pagamento de custas em ação civil pública. Afastamento da condenação em honorários de sucumbência na hipótese. Princípio da simetria. Jurisprudência assente à época da prolação da sentença. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

911 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

912 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Membro do Ministério Público federal. Tratamento de saúde de dependente. Remoção provisória. Requisitos autorizadores da Lei 8.112/1990, art. 36, III. Revisão. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

913 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Solidariedade dos entes federados.

915 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

916 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

917 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

918 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem de habeas corpus denegada.

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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Cirurgia endovascular. Colocação de stent. Custeio pelos entes federados. Procedência do pedido. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Paciente portador de doença grave. Tratamento inadequado para sua patologia. Necessidade de medicação indisponível no estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Parecer ministerial favorável ao deferimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

922 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Plano de saúde. Transplante conjunto de rim e pâncreas. Doador falecido. Procedimento incorporado ao sus. Beneficiário incluído no sistema de lista única. Cobertura devida.

923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Anulação do ato. Aposentadoria por invalidez. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA PRIMEIRA RÉ NO CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELA SEGUNDA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

925 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Parcial provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santana de Parnaíba contra decisão que deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança, determinando o fornecimento do medicamento Tafamidis 80 mg para tratamento de cardiopatia por Amiloidose. O Município alega desrespeito às regras de competência e ao Tema 793 do STF, solicitando a suspensão da liminar e a reforma da decisão para direcionar a obrigação ao Estado de São Paulo ou à União. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento e a possibilidade de suspensão da decisão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. Os requisitos para concessão do efeito ativo não foram preenchidos, considerando a solidariedade entre os entes federativos.4. O medicamento foi incorporado pelo Ministério da Saúde, e a urgência do caso não permite a suspensão da decisão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido quanto ao prazo adicional para cumprimento da medida.Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os entes federativos não afasta a responsabilidade do Município. 2. A urgência do tratamento justifica a manutenção da decisão de tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 292; Portaria SECTICS/MS 26, de 19/06/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234 de Repercussão Geral; STF, Súmulas Vinculantes 61 e 62

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926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE, DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA INDICAR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR E RETORNO DOS AUTOS CONCLUSOS APÓS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APRECIAÇÃO DO NOVO PEDIDO DE PENHORA ON LINE PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. AS AGRAVANTES ALEGAM QUE O NOVO LAUDO MÉDICO INCLUIRIA PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS CONTRATUALMENTE NEM PREVISTOS NAS DIRETRIZES DA ANS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO JUDICIAL QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE A QUESTÃO DE MÉRITO ALEGADA PELAS AGRAVANTES. O ATO IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NÃO DECIDINDO QUESTÃO PROCESSUAL OU DE MÉRITO, O QUE O TORNA IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. INEXISTE DECISÃO JUDICIAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO, OU DE EVENTUAL PENHORA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE CONTEÚDO IMPUGNÁVEL NA VIA DO AGRAVO. A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS SEM PRÉVIO EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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927 - TJSP. «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo - Diabetes Mellitus tipo 1 - Necessidade de insulinas com equipamentos para aplicação, diante de instabilidade glicêmica - Demonstração, por relatório médico, da inadequação ou ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o referido tratamento, certo que grave o caso da autora, hipossuficiente, que já utilizou outros medicamentos sem sucesso - Prescrição médica idônea, detalhada, a indicar a imprescindibilidade dos medicamentos especiais e equipamento, sem similares no SUS - Direito Constitucional à vida e à saúde - Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1657156/RJ (Tese 106), cujo relator foi o Eminente Ministro Benedito Gonçalves - Possibilidade, no entanto, de eventual fornecimento de outras marcas (de outros fabricantes), genéricos ou similares se existentes, desde que com o mesmo princípio ativo. Necessidade, ainda, de reavaliação da situação no prazo de um ano. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação".

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928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (47,57 g de cocaína ) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Domiciliar humanitária. Não comprovação da extrema debilidade ou incapacidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra. Constrangimento ilegal inexistente.

929 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, associação criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da extrema debilidade e incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra. Constrangimento ilegal inexistente.

930 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. arts. 158 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. 

931 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento do impetrante portador de membrana neovascular subretiniana por degenaração macular (cid 10. H35.3). Segurança concedida .agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

932 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato portador de deficiência auditiva. Anacusia unilateral. Reserva de vaga negada pela administração em virtude de comprovação de deficiência auditiva unilateral. Matéria de direito. Possibilidade de impetração do writ. Aplicação da Resolução 17/2003 do conade, da Lei 7.853/1989, dos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso ordinário não provido. Precedente da Corte Especial.

933 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamento pelo estado. Medicamento disponível pelo sus, mas para patologia diferente da do paciente em foco. Prescrição médica especificando a importância do fornecimento apenas do medicamento indicado. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Paciente com mais de 80 anos que aumenta a gravidade do quadro. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inobservância do procedimento formal para manutenção de condenado no sistema penitenciário federal. Spf. Usurpação de competência da Justiça Federal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prorrogação da permanência no spf. Apenado que exerce função de liderança em organização criminosa. Milícia. Decisão adequadamente fundamentada. Precedentes desta corte su perior. Impossibilidade de profunda incursão no material fático probatório. Direito do preso de cumprir a pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família. Caráter relativo. Réu portador de diabetes. Tratamento médico adequadamente prestado pela penitenciária em que se encontra. Constrangimento ilegal não configurado.

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação do recurso. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA- -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/09 - art. 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF --LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - MULTA COMINATÓRIA- POSSIBILIDADE.

937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - MULTA DIARIA - POSSIBILIDADE.

938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Afastamento para tratamento de hanseníase. Análise de pedido liminar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reparação de danos morais. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cinco anos.

939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

940 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Supervisor de ensino. Candidata declarada inapta em teste psicológico que há anos exerce cargo no magistério municipal. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito da decisão do órgão examinador, como decidiu o Supremo Tribunal Federal. Cognição restrita aos aspectos de legalidade da decisão. Etapa não determinada em lei em sentido estrito. Não basta determinação por decreto regulamentador, que não pode inovar na ordem jurídica. Disposições legais invocadas que não suprem a exigência constitucional. Constituição Federal, artigos 2º, II e 37, II. Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não foram estabelecidos critérios objetivos de avaliação, para assegurar tratamento isonômico de todos os candidatos. Segurança concedida para afastar a reprovação da impetrante em teste psicológico. Recurso e reexame necessário improvidos.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1.

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

943 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NIVOLUMAB 240 MG. LINFOMA DE HODGKIN TIPO ESCLEROSE NODULAR.

944 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

945 - STJ. Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

946 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Art. 17, §§ 8º e 9º agravo em recurso especial. Decisão vestibular para processamento da demanda. Cognição sumária. Brocardo in dubio pro societate. Ausente a ofensa ao CPC, art. 535. Cabimento da ação civil pública. Dano moral coletivo. Fundamentação adequada. Elemento subjetivo e nexo de causalidade suficientemente bem narrados. Ausência de inépcia. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Decisões da segunda turma em casos idênticos. Introdução

947 - STJ. Processual civil. Prescrição. Causas suspensivas e interruptivas. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Instâncias ordinárias.

948 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

949 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

950 - STF. Inexistência, no caso, de ofensa direta e imediata ao status libertatis do paciente, seja em virtude da impossibilidade de sua extradição (pelo fato de não se encontrar em território Brasileiro), seja em face da inadmissibilidade de homologação de sentença penal estrangeira, para efeito de execução, no Brasil, de pena privativa de liberdade. Exame do CP, art. 9ºe análise da evolução do tratamento normativo da homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento positivo nacional. A regulação jurídica dessa matéria no direito imperial Brasileiro (segundo reinado). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da homologação de sentenças penais estrangeiras. A extradição como instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade comum. Necessidade, porém, da presença do súdito estrangeiro em território Brasileiro, dentre outros requisitos. Paciente que se encontra em território sujeito a outra soberania estrangeira. Circunstância que, só por si, revela-se capaz de neutralizar eventual lesividade resultante da execução do acordo bilateral de cooperação entre o Ministério Público federal Brasileiro e o Ministério Público russo, o que basta para inibir a ocorrência de qualquer hipótese de ofensa direta à liberdade de locomoção física de referido paciente. Impossibilidade jurídica de a homologação da sentença penal estrangeira converter-se em (inadmissível) sucedâneo do processo extradicional. Magistério da doutrina. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. CP, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 436.