TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que condenou o denunciado por violação ao disposto no art. 155, § 4º, IV, do CP. Pretende o Ministério Público o recrudescimento do regime prisional para o fechado. Busca a defesa a absolvição por ausência de prova da autoria e da materialidade, por atipicidade da conduta em razão de não estar caracterizada a elementar ¿coisa alheia¿ ou em face da aplicação do princípio da insignificância. Pleiteia o decote da qualificadora, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime prisional e a isenção no pagamento das despesas processuais.
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