DOC. 212.3999.2246.5237

TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento Leflunomida 20mg para tratamento de artrite reumatóide soropositiva, conforme prescrição médica. A sentença acolheu o pedido, sendo interposto recurso pela FESP. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a alegação da FESP sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme Portarias do Ministério da Saúde.

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