TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CUSTEIO DO TRATAMENTO PARTICULAR. Acórdãos anteriores que expressamente reconheceram o dever da ré em arcar com o pagamento das sessões multidisciplinares em estabelecimentos da rede privada, na hipótese de insuficiência da rede credenciada. Matéria que não comporta reanálise no presente momento. BLOQUEIO DE VALORES. Disponibilidade de horários em local conveniado não comprovada. Constrição que decorre da inércia da operadora em comprovar o acatamento da decisão judicial. Regularidade da medida que visa assegurar resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 497). Precedente desta Câmara Julgadora. APRESENTAÇÃO DE OUTROS ORÇAMENTOS PELA PARTE AUTORA. Pretensão que não prospera. Pagamento que diz respeito aos tratamentos passados. Notas fiscais apresentadas que atestam a tese autoral. Decisão preservada. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47870)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito