Ministerio Publico Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 237.0438.4903.7439

851 - TJSP. Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamentos. Sentença Anulada. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Barretos, visando ao fornecimento dos medicamentos Imjudo (Tremelimumabe) e Imfinzi (Durvalumabe) para tratamento de Carcinoma de Células Hepáticas. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. (i) a ilegitimidade passiva dos réus e (ii) competência para fornecimento dos medicamentos, considerando a política pública do SUS e os protocolos do Ministério da Saúde. III. Razões de Decidir 3. Anulação de ofício da sentença devido à necessidade de reabertura da instrução processual para comprovação dos requisitos fixados no Tema 6-STF e Súmula Vinculante 61/STF. 4. Manutenção da competência da Justiça Estadual, conforme modulação dos efeitos do Tema 1234-STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicados os recursos e mantida a tutela de urgência.Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados no Tema 6-STF. 2. A competência da Justiça Estadual é preservada para processos anteriores à modulação do Tema 1234-STF. Legislação Citada: CF/88, art. 103-A; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234, j. 11.10.2024; STF, RE 566.471, Tema 6; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014826-87.2023.8.26.0590, Rel. Maurício Fiorito, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1065950-71.2023.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 29.10.2024

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Doc. 173.9982.3001.4100

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas decorrentes de internação e tratamento de saúde. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela Casa de Saúde Santa Therezinha S/A em desfavor do Estado e do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 3.927,27, acrescida de juros e correção monetária, decorrente das despesas referentes à internação e tr... ()

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Doc. 173.4705.5000.8500

853 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Agravos regimentais contra decisão que deu provimento ao apelo da parte autoria para determinar o fornecimento de fármaco não registrado na anvisa pelo poder público. Necessidade de mitigação diante da gravidade da doença e da inexistência de outro tratamento demonstrados em prova pericial. Dissídio notório comprovado. Não pode prevalecer a tese geral de impossibilidade de fornecimento em tais casos porquanto se trata da exceção preconizada pelo Ministro gilmar mendes na sta 175/CE. Agravos regimentais da união e do estado do Paraná desprovidos.

«1. A regra geral de impossibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS, quando inexistir registro na ANVISA não é absoluta, devendo ceder em hipóteses, tais como a veiculada nos presentes autos, face às situações devidamente comprovadas pela Perícia Judicial, da gravidade da patologia, da inexistência e ineficiência de outros tratamentos e da existência de registros exitosos em literatura estrangeira específica. 2. Os Agravos veiculados pelo Poder Público não mer... ()

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Doc. 210.7131.1929.9781

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública contra Geovani Alonso da Silva e Centro de Saúde Visual (G. Alonso da Silva ME), pretendendo a obtenção de provimento judicial que os impeça de praticar atos privativos de médico oftalmologista, bem assim a apreensão e perda dos equipamentos utilizados para esse desiderato, a suspensão da propaganda das atividade... ()

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Doc. 250.6261.2374.1551

855 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Nulidade da decisão monocrática. Habeas corpus 1. Ausência de prévia manifestação do MPf. Procedimento autorizado pela jurisprudência do STJ. Homenagem ao princípio da celeridade processual. Homicídio qualificado. Prisão

2 - PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. SITUAÇÃO DOS CORRÉUS CONSIDERADA MAIS GRAVOSA. 3 - NOVA REFLEXÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELEM DISTINÇÃO RELEVANTE. EXTENSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4 - EXTENSÃO DA ORDEM A TODOS CORRÉUS.»[P]ara conferir maior celeridade aos e garantir a 1 - habeas corpus efetividade das decisões judiciais qu... ()

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Doc. 196.2740.4007.6700

856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Suficiência e adequação ao caso concreto. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 148.0310.6007.9400

857 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo contra terminativa monocrática. Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. Violação ao princípo da separação dos poderes. Inexistência. Súmula 18 TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unívoca.

«1. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. 2. Debate-se nos autos saúde pública, que contém em si a urgência como elemento que normalmente não se dissocia da pretensão: a demora no ... ()

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Doc. 177.9813.4003.3100

858 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno do Estado de Santa Catarina, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, «a fim de reconhecer a eficácia ... ()

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Doc. 177.9813.4003.3200

859 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno da União, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, «a fim de reconhecer a eficácia erga omnes da sent... ()

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Doc. 363.5444.1396.6392

860 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta por município de sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o ente municipal ao fornecimento de terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia a menor portador de síndrome de Down e transtorno do espectro autista, com frequência semanal, conforme laudos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) se a responsabilidade pelo fornecimento de serviços de saúd... ()

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Doc. 230.7040.2929.3980

861 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Substituição ao tratamento hospitalar. Possibilidade. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 816.0701.4075.8897

862 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à substituição de insulina e insumos atualmente recebidos pela impetrante. Direito da parte autora em receber tratamento com Bomba de Insulina devidamente reconhecido nos autos do processo 1005884-83.2016.8.26.0114, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campinas. Presente demanda que não visa ao fornecimento de novo tratamento - com o fornecimento de bomba de insulina em contraposição ao tratamento ... ()

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Doc. 163.5721.0008.2300

863 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do , § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. 2. Embora cabível a mediação em procedimento pré-processual atinente a Direito de Família (no caso, divórcio), com base nos arts. 8º, caput e § 1º, e 10 da Resolução 125/2010 do CNJ e no art. 4º da Resolução 1.026/20... ()

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Doc. 162.4122.0000.6800

864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535 configurada. Omissão do tribunal de origem sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Recurso especial do Ministério Público federal provido para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. Na origem, a matéria tratada nos autos refere-se à legitimidade ad causam dos Entes Federativos para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Verifica-se, claramente, nas razões do Recurso Especial, assim como nos Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o pedido para que o Tribunal de origem se manifestasse acerca de pontos essenciais para o deslinde da questão (trechos tra... ()

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Doc. 142.2271.6001.8000

865 - STJ. Administrativo. Servidor público do poder executivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Auxílio-alimentação. Reajuste mensal. Equivalência com o valor diário de uma refeição. Impossibilidade. Discricionaridade administrativa. Súmula 339/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com a pretensão de que o auxílio-alimentação dos substituídos seja reajustado mensalmente para que seja suficiente para cobrir as despesas alimentícias equivalentes, observada a variação inflacionária. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Conforme o , com a redação dada pela Lei 9.527/1997, compete ao Poder Executivo a fixação/c... ()

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Doc. 195.9240.2006.2300

866 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz a argumentação genérica de que as questões apresentadas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental... ()

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Doc. 210.4060.4768.7504

867 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Uso e posse de entorpecente por agente penitenciário federal. Pedido procedente. Comprovada prática de ato de improbidade administrativa. Perda da função pública. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando o afastamento de agente penitenciário federal pelo uso e porte de entorpecente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto à imputação de prática de ato de improbidade administrativa, devendo o réu ser submetido a tratamento e, se ficar comprovado o restabelecimento total da saúde física e mental e seu total afastamento com a... ()

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Doc. 147.3584.8000.4800

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Prescrição. Inocorrência. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.

«1. A a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça é que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos. Precedentes: AgRg no RMS 2... ()

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Doc. 794.6733.5966.0533

869 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, 50% DA TARIFA COBRADA A TÍTULO DE ESGOTO, EFETIVAMENTE PAGA PELA PARTE AUTORA NOS ÚLTIMOS 10 ANOS, E A SE ABSTER DE COBRAR A TARIFA CHEIA NAS FATURAS VINCENDAS, ALÉM DESSE PERCENTUAL FIXADO, ENQUANTO NÃO COMPROVAR O EFETIVO TRATAMENTO/LIMPEZA DO ESGOTO OU A PRESTAÇÃO DE MAIS ALGUMA FASE. RECURSO DA CEDAE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI FOSSA SÉPTICA OU OUTRO DISPOSITIVO DE TRATAMENTO, E OS DEJETOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS DO ESGOTO PRODUZIDOS PELA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SÃO LANÇADOS DIRETAMENTE NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), SEM QUALQUER TRATAMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP 1.339.313/RJ - TEMA 565, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7.217/10, art. 9º AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. ENTENDEU, TAMBÉM, QUE CONQUANTO UTILIZADA A GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), A COBRANÇA É LEGITIMA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SÓ REALIZA A MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DAS LIGAÇÕES DE ESGOTO QUE SÃO CONECTADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO, COMO TAMBÉM TRATA O LODO NELE GERADO. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO ALUDIDO TEMA, AO DIRECIONAR OS EFLUENTES SANITÁRIOS PARA A GAP, DUAS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS: COLETA E TRANSPORTE. 2. ALIÁS, O STJ, REITERADAMENTE, CASSOU DECISÕES DESTA CÂMARA QUE ENTENDIAM PELA COBRANÇA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, AFIRMANDO QUE ESTA CORTE FRACIONÁRIA TERIA DEIXADO DE APLICAR O ALUDIDO REPETITIVO. CONSIDERANDO, PORTANTO, O EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO CITADO REPETITIVO, IMPÕE-SE RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL RELATIVO À TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, AINDA QUE SOMENTE PARTE DO SERVIÇO SEJA PRESTADO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE ESTAR HAVENDO, NESSE CASO, NO MÍNIMO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. 3. A PAR DESSE ASPECTO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, IN CASU, CONQUANTO TRATE A PRESENTE DEMANDA DA COBRANÇA DA MENCIONADA TARIFA, FICOU DEMONSTRADO QUE O ESGOTO DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA É LANÇADO IN NATURA NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, O QUE CONFIGURA, EM TESE, CRIME AMBIENTAL (Lei 9.605/1998) . MUITO EMBORA O STJ ENTENDA PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE APENAS UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEJA PRESTADO, AS ETAPAS FINAIS - DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL - DEVEM SER IGUALMENTE PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DO ESGOTO QUE É TAMBÉM DO USUÁRIO. EXEGESE DO art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.631/1990; art. 5º, §1º, DO DECRETO MUNICIPAL 10.082/1991; E arts. 87 E 88 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A EXTRAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS DESTE PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. 230.7071.0692.1731

870 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Despejo de esgoto in natura em águas pluviais. Responsabilidade civil. Dano ambiental afirmado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrelevância da prova pericial para o caso. Determinação de que o dano seja quantificado em liquidação. Possibilidade. Prova da ausência de potencial lesivo. Ônus atribuído, pelas instâncias ordinárias, à parte ré. Fundamentação extraída do CPC/2015, art. 373, II e dos princípios da precaução e do in dubio pro natura. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com base em procedimento instaurado para apurar a contaminação do litoral carioca, incluída a Baía de Guanabara, por resíduos de diversas unidades hospitalares, na qual a parte autora narrou que «o Hospital Escola de São Francisco de Assis (HESFA) vem despejando esgoto in natura diretamente na rede de águas pluviais". II - O Juízo de 1º... ()

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Doc. 231.0021.0709.8774

871 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Recurso especial repetitivo 1.657.156/RJ. Zolgensma. Essencialidade não comprovada. Existência de alternativa terapêutica no sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 825.8891.9235.7269

872 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 999.9867.8653.3546

873 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 685.3960.2006.3212

874 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 125.5362.1210.3263

875 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 140.5568.5446.2183

876 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 983.0579.1817.8168

877 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 147.6735.7379.5307

878 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 509.2041.7514.2626

879 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 980.8103.6006.6208

880 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 810.7044.3741.6275

881 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 347.6318.9678.3659

882 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 217.9087.0065.0335

883 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na CF/88, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir s... ()

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Doc. 174.1192.4002.7200

884 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e de tratamento médico. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «quanto a internação em hospital da rede privada, verifica-se diante do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela que foi disponibilizada vaga na rede pública de saúde, sendo certo que a pretensão autoral foi atendida» e «que a determinação para internação em rede particular de saúde, caso inexistente vagas na rede pública encontra amparo na jurisprudência desta Corte» (fls. 156-157, e/STJ). 2. Não se conhece ... ()

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Doc. 943.1052.6668.6806

885 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que revogou o ato judicial de deferimento da tutela provisória de urgência, no qual havia sido determinado que os réus fornecessem à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento Denosumabe 60mg (Prolia(r)), não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente necessária para a respectiva aquisição. Inconformismo da demandante. Controvérsia recursal que deve ser analisada à luz do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Item 2 da tese fixada na ocasião que estabelece que «2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento". Na espécie, não está presente o requisito previsto no subitem (b) do item 2 acima transcrito, na medida em que o fármaco em tela já foi objeto de análise pela Órgão Técnico do Ministério da Saúde, não tendo sido recomendada a sua incorporação. Agravante que aduz que a decisão tomada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde - CONITEC, em sua 106ª reunião, realizada em 10 de março de 2022, no sentido de recomendarem desfavoravelmente à incorporação de tal remédio, teria se dado por razões unicamente de cunho financeiro. Ocorre que, da leitura do respectivo relatório elaborado pelo citado órgão, é possível aferir que, na realidade, «A recomendação justifica-se principalmente pela fragilidade dos resultados, ao alto risco de viés dos estudos e baixa qualidade das evidências, que não mostraram diferença estatisticamente significante quanto ao risco de fratura entre pacientes em uso de denosumabe comparado ao placebo no tratamento da osteoporose e DRC em estágios 4 e 5". Logo, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade apontada pela recorrente em tal orientação, estando ausente, assim, o fumus boni juris. Precedente da Terceira Câmara de Direito Público desta Corte. Manutenção do decisum, com fulcro na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 168.3154.4000.3500

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput», I e II. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebera a inicial de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face do ora agravante e outros réus, professores, servidora e aluno da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI. Segundo consta dos autos, o Ministério Público Federal imputa aos réus a prática de atos de improbidad... ()

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Doc. 141.6025.8002.0000

887 - STJ. Administrativo. Fornecimento de remédio. Portador do vírus hiv. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Medicamentos indicados por prescrição médica. Possibilidade. Direito à vida e à saúde.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade... ()

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Doc. 174.1161.8003.0200

888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de d... ()

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Doc. 12.7535.3000.2000

889 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Decreto-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Decreto 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.

«O novo desenho institucional das cautelares pessoais tem nítida inspiração constitucional e o tratamento da Lei tempo em semelhante hipótese também está regulado pela Constituição da República. Com efeito, o § 1º do estabelece que «as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata». Esta é , portanto, a disciplina legal da aplicação da Lei tempo sempre que a matéria regulada cuidar de direitos fundamentais, como é o caso. ... ()

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Doc. 211.0474.9000.0300

890 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lotação provisória de promotora para acompanhamento de tratamento de saúde de parente. Situação peculiar. Inexistência de efeito multiplicador. Grave lesão à ordem pública. Não ocorrência.

1 - A movimentação e a redução da carga de trabalho determinadas na decisão que se pretende suspender são pontuais e suas consequências podem ser absorvidas mediante alguma reordenação administrativa, sem interferir, excessivamente, na adequada gestão do órgão ministerial. 2 - Hipótese peculiar que não enseja efeito multiplicador, afastando o grave risco à segurança e à ordem públicas autorizadores da concessão da medida excepcional de contra cautela.

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Doc. 150.5244.7006.9500

891 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Colocação de stent. Cobertura devida. Custeio integral. Seguro. Plano de saúde. Custeio de stent farmacológico ou medicamentoso. Possibilidade. Negativa descabida, que configura conduta abusiva e invasiva da prática médica.

«Quando se está diante de uma doença que envolve a vida de um segurado, os planos de saúde, sejam os mantidos pelo Poder Público ou os mantidos pela iniciativa privada, devem ser responsáveis e fornecer o tratamento mais adequado à enfermidade que lhe acomete, inaceitável a escolha embasada em critérios unicamente econômicos, uma vez que a vida e a qualidade de vida do segurado e de seus dependentes não podem ser mensuradas economicamente. Como destacado no REsp 668.216/SP, Rel. Minis... ()

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Doc. 370.8042.2364.6367

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RITUXIMABE - NEUROMIELITE ÓPTICA - USO OFF LABEL - DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DOENÇA RARA - INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS - USO PRÉVIO DE FÁRMACOS DA REDE PÚBLICA - SUBSÍDIOS DO NATJUS E PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEIS - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DROGA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONITEC - FORNECIMENTO DEVIDO 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. O item 2.1 do Tema 1234 define como «não incorporados» os medic... ()

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Doc. 166.5405.2004.7200

893 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Absolvição sumária. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Fato típico. Recebimento da denúncia que se impõe.

«1. O - Código Penal dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto». 2. O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de loco... ()

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Doc. 158.3123.3000.1200

894 - STJ. Mandado de segurança. Auditora fiscal do trabalho. Pedido de remoção. Direito à saúde. Lei 8.112/1990, Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Ato administrativo vinculado. Recomendação da junta médica oficial. Precedentes do STJ. Ordem concedida para deferir a remoção da servidora de palmas/to para a cidade de Belo Horizonte/MG.

«1.A teor do , nas hipóteses dos incisos I e II do , a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2.Em homenagem ao princípio de hermenêutica co... ()

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Doc. 193.4472.9001.6300

895 - STJ. Processual, constitucional e administrativo. Apelação. Legitimidade passiva da União. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e leito em uti. Análise segundo os parâmetros definidos pelo STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o funcionamento do Sistema Ú... ()

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Doc. 140.4030.8000.2700

896 - STF. Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no , ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. II. Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (, V). III. Laudo psicológico que reconheceu a permanência da periculosidade do paciente... ()

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Doc. 866.2255.5638.6577

897 - TJSP. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com fibrose cística. Pretensão ao fornecimento do medicamento Trikafta® (elexacaftor / tezacaftor / ivacaftor). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante contra a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Não conhecimento. Deserção caracterizada. Inconformismo da Fazenda do Estado. Acatamento. Hipótese fática que exige a inclusão da União no polo passivo da ação e o sequente deslocamento da competência à Justiça Federal. Fármaco objeto da controvérsia incorporado ao SUS em 5/9/2023 (Portaria SECTICS/MS 47), de alto custo e destinado ao tratamento de doença rara, cujo financiamento compete exclusivamente ao Ministério da Saúde, pois incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Sentenciamento, ademais, posterior a 17/4/2023, marco temporal adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na tutela provisória deferida no Tema 1.234, de obrigatória observância. Recentes precedentes desta Corte. Sentença anulada. Recurso fazendário provido, não conhecido o apelo autoral

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Doc. 135.7820.4722.5030

898 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

, VI, «c» e Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital AC Camargo. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cuja finalidade corresponde ao combate ao câncer, com atuação nos campos científico, técnico, assistencial e social, reconhecida pelo Ministério da Saúde (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS). Estatuto social que prevê finalidade fil... ()

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Doc. 519.2697.7736.0032

899 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. 1.

Apelo interposto por duas filhas e seu genitor contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel de propriedade daquelas, sob o fundamento de que o genitor possui recursos suficientes para arcar com as despesas das filhas, não havendo necessidade de alienação do bem. 2. Apelantes que alegam que a venda do imóvel é necessária para custear a mudança das menores para Orlando, nos Estados Unidos, a fim de viabilizar tratamento de saúde para tran... ()

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Doc. 327.6415.2748.6588

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA PRIMEIRA RÉ NO CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELA SEGUNDA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DA ÁGUA SENDO ESTA ADEQUADA AO CONSUMO HUMANO. MANIFESTO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. SÚMULA 155 TJRJ. INOBSTANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (PODER CONCEDENTE) PARA APURAREM AS IRREGULARIDADES ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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