Ministerio Publico Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.9725.1429

751 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - Ressalta-se que «a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde ... ()

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Doc. 139.7349.3835.1932

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR - MENOR - DESENVOLVIMENTO FÍSICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - PRINCÍPIO ATIVO - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.

-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à sa... ()

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Doc. 910.6746.5964.3656

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que ... ()

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Doc. 210.7010.9822.0425

754 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, visando fornecimento de tratamentos excepcionais, de alto custo, não relacionados nas diretrizes do SUS. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade financeira solidária entre os entes federativos, determinando ao Município garantir o fornecimento do exame de aortografia e arteriografia de membros inferiores, median... ()

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Doc. 230.3050.5798.8728

755 - STJ. Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Lesões decorrentes de violência doméstica. Ato omissivo configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso provido. Segurança concedida.

I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando a realização de procedimento cirúrgico à substituída, acometida de cegueira no olho direito, resultante de trauma grave sofrido em decorrência de agressões perpetradas em contexto de violência doméstica, que ocasionaram a perda do globo ocular e a desconstrução da cavidade orbitária. II - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a or... ()

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Doc. 220.4041.1925.0121

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, não se evidencia a existência de ilegalidade se, «apesar de a prisão em flagrante ter sido convertida em prisão preventiva sem manifestação do órgão acusatório, em momento posterior, nos autos do pedido de revogação da segregação cautelar, o Ministério Pú... ()

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Doc. 166.3013.8001.4000

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fármaco não compreendido no protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde (Lei 8.080/90) . Irrelevância, quando o tribunal reconhece a necessidade do tratamento. Preponderância do direito à saúde. Precedentes do STJ. Imprescindibilidade do medicamento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/05/2016, contra decisão publicada em 10/05/2016. II. Na origem, trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento de medicamento, pelo réu, ao fundamento de que a autora faz tratamento no Hospital de Base do Distrito Federal e é portadora de carcinoma de córtex adenal metástico no fígado, razão pela qual necessita, com urgência, do medicamento mitotano 500 mg. ... ()

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Doc. 410.6935.0183.0291

758 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. 1-

Alegação de que a empresa vencedora não comprovou o tempo mínimo de experiência de três anos. Edital que autorizou o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante. Empresa comprovou 36 meses, mesmo sem considerar o período anterior à autorização do Ministério da Justiça para alterar seu objeto social. Edital não estabeleceu a necessidade de o atestado limitar-se a período em que a licitante tinha autorização para prestar serviços de vigilância... ()

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Doc. 178.6274.8006.7600

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Ausência de leitos de internação na rede pública de saúde. Ocupação em UTI de hospital privado. Custeio a cargo do município. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a paciente, vítima de hemorragia subaracnoide que lhe resultou em aneurismas cerebrais, necessitava de internação em UTI e tratamento cirúrgico neurológico na rede privada, a ser custeado pelo município. 2. No caso, o direito à efetiva saúde deve sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, mesmo que em causa o direito de uma única pessoa, como sucede na hipótese ora exam... ()

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Doc. 210.6070.2253.1891

760 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual penal. Lei 9.613/1998, art. 17-D. Afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de necessidade da medida cautelar. Presunção de inocência. Medidas coercitivas ou constritivas de direitos a exigir decisão fundamentada no caso concreto. Princípio da igualdade. Tratamento desigual a investigados em situações similares por força de imputação facultativa à autoridade policial. Ação direta procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 319, VI.

1. Inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, nos termos da consistente em indiciamento e independentemente de início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação dessa grave medida restritiva de direitos. 2. A determinação do afastamento automático do servidor inv... ()

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Doc. 429.6108.2752.3745

761 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada na DOI, DITR e CENSEC - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimen... ()

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Doc. 220.5131.2115.7880

762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de cerceamento de defesa no acórdão do recurso em sentido estrito. Ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa do paciente. Improcedência. Precedentes. Alegação de possibilidade concessão de prisão domiciliar humanitária. Incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento não comprovada. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Prejudicados os embargos de declaração (petição 58.352/2022) e o pedido de reconsideração (petição 64.973/2022). Ilegalidade não evidenciada.

1 - Inicialmente, tem-se que a segregação cautelar do paciente foi imposta, em 15/1/2021, pelo Juízo de primeiro grau, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Em 13/8/2021, foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Entretanto, a Corte estadual deu provimento ao recurso do Parquet estadual, em 7/12/2021, para decretar novamente a prisão preventiva do acusado, como gara... ()

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Doc. 155.9143.0000.0000

763 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Responsabilidade solidária dos entes federados. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«I – Decisão que deferiu o fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede pública de saúde para o tratamento do vírus da Hepatite genótipo «C». II – Tratamento oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde que não surtiu o efeito esperado. Prescrição da utilização combinada dos medicamentos Sofosbuvir 400 mg, Simeprevir 150 mg e Ribravirina 250 mg, única forma viável de evitar o agravamento da doença. III – Discussão sobre a possibilidade do custeio pelo E... ()

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Doc. 911.4936.8028.5913

764 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTO NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ... ()

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Doc. 202.6602.5000.4900

765 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Astreinte. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da , § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referi... ()

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Doc. 240.2010.2399.4824

766 - STJ. Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.

Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. A isenção prevista na Convenção de Nova Iorque (Decreto 56.826/1965) deve incidir sobre todos os procedimentos necessários à efetivação de decisão judicial que fixa a verba alimentar, entre eles o serviço bancário de remessa de valores para o exterior, independentemente de norma regulamentar editada pelo B... ()

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Doc. 103.1674.7459.5000

767 - STJ. Deficiente físico. Idoso. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/89, arts. 1º, 2º. Exegese.

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Doc. 302.8267.1506.8686

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Serviço de «homecare» 24 horas por dia. 1. Ação de obrigação de fazer. Sentença proferida em primeiro grau (dispositivo): «Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por Maria Vieira Vaicêulionis em face de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, todos qualificados, e o faço para condenar o requerido a fornecer o tratamento médico domiciliar à requere... ()

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Doc. 162.1773.8003.9000

769 - STJ. Administrativo. Tratamento médico. Internação hospitalar por orientação médica. Dever do estado.

«Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado». (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.6190.5841.9826

770 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento domiciliar ( home care ). Medicamento. Substituição ao tratamento hospitalar. Medicação assistida. Custeio pelo plano de saúde. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 148.0310.6008.2800

771 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A necessidade/eficácia do medicamento/tratamento solicitado, a impossibilidade de utilização de outras drogas no combate aos efeitos da enfermidade, e a impropriedade da política de saúde existente restam evidenciadas pela aprec... ()

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Doc. 241.0110.6381.0275

772 - STJ. Processual civil. Saúde. Pública. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de medicamentos. Súmula 7/STJ. Reexmae do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da União Federal, por meio da qual o agravante pretende o fornecimento dos medicamentos Venetoclax (100mg) e Azacitidina (100mg), para tratamento do diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda (LMA - CID 10 C92). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamen... ()

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Doc. 197.8112.2003.4800

773 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão especial da Lei 11.520/2007. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Internação ou segregação social compulsória não comprovada. Pleito inicial improcedente.

«1 - A alegação genérica de omissão, sem demonstração de como ocorreu, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A internação compulsória das pessoas atingidas pela hanseníase é exemplo de forte intervenção estatal nos direitos individuais, por ter-se imposto a elas segregação social, inclusive familiar. Esta a razão de haver sido editada a Lei 11.520/2007, instituindo a pensão especial para os atingidos pela mão pesada do Estado naquela circunstância. 3 ... ()

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Doc. 202.6602.5001.6400

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva da União. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não há ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados, a legitimidade da União e aos honorários advocatícios. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde... ()

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Doc. 435.3596.6552.0744

775 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas. Sentença condenatória (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos).Recurso Ministerial - Pleitos de afastamento do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e de fixação de regime inicial fechado. Recurso Defensivo - Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante - apreensão de 148 porções de maconha (281 gramas), 19 porções de crack (14 gramas) e 31 porções de cocaína (46 gramas). Confissão judicial do réu, amparada pelos demais elementos de prova. Provas suficientes a demonstrar a traficância. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude da quantidade de entorpecentes. Na fase intermediária, redução em virtude da circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, inviável a manutenção da aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º da referida Lei, eis que as circunstâncias fáticas denotam dedicação do réu à atividade criminosa. Ausência de requisitos legais.Alteração do regime inicial para o fechado, conforme pleito Ministerial, por ser o único compatível com o delito em tela, equiparado a hediondo, não sendo recomendável a aplicação de regime menos severo neste caso concreto. Circunstâncias fáticas que não recomendam a fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - ausência de requisitos legais, e circunstâncias fáticas que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido para afastar a aplicação do redutor de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), bem como fixar regime inicial fechado para cumprimento da pena. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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Doc. 986.6803.9243.1525

776 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Condenação do réu pelo crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica. Conjunto probatório e juízo de condenação não impugnados por qualquer das partes, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação ministerial buscando a exasperação da pena-base do réu, pelo crime ter sido motivado por ciúme, além do fato de a vítima, à época do evento, estar em tratamento contínuo para depressão e ansiedade, inclusive fazendo uso de medicação controlada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que o réu, após discutir com a vítima (sua então companheira) por motivo de ciúme, acabou lhe agredindo fisicamente, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. Viável negativação da pena-base pela maior reprovabilidade do injusto (praticado por ciúme). Firme entendimento do STJ no sentido de que «o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base". Inviável, contudo, a majoração da sanção basilar em razão do alegado estado de saúde da vítima na época do fato, considerando que não foi trazido aos autos a competente documentação médica atestando tal situação, bem como o eventual nível de comprometimento psíquico da vítima. Presença de um fundamento idôneo que autoriza o aumento da pena-base pela recomendada fração de 1/6 (STJ), com a preservação do regime aberto e da concessão de sursis (CP, art. 77). Recurso ministerial a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final do réu para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

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Doc. 210.7131.1271.7844

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Licença para tratamento de saúde. Não preenchimento dos requisitos. Questão decidida com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, no mesmo sentido do parecer ministerial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a remoção da impetrante para a Universidade Federal da Bahia com o intuito de dar continuidade ao seu tratamento de saúde. 2 - A decisão embargada entendeu que analisar se estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, b da Lei 8.112/1990, para o deferimento da remoção definitiva, esbarra na Súmula 7/STJ, seguindo o entendimento do Parquet. 3 - A modificação dessas conclusões demandaria amplo reexam... ()

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Doc. 568.5022.8479.7118

778 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame de Professora de Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que solicitou licença para cuidar de sua mãe, que sofreu fratura de fêmur. O pedido foi indeferido por falta de documentação adequada, apesar de atestados médicos comprovarem a necessidade de cuidados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado em conc... ()

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Doc. 546.7789.8681.2266

779 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ACETÁBULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS AO FADEP.

1. Com base nos arts. 6º e 196, da CF/88, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. 2. Em data recente (05.03.2015), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas... ()

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Doc. 150.4705.2021.7200

780 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Ranibizumabe (lucentis(r)) para injeções intravítrea. Portador de maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo. Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de 03 AMPOLAS DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS(r)) PARA INJEÇÕES INTRAVÍTREA, com aplicação a cada 35 (trinta e cinco) dias, para a recorrida, a qual é portadora de baixa acuidade visual devido a uma maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não foi a... ()

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Doc. 160.2534.0001.4700

781 - STJ. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas. Alteração de linhas de ônibus. Novos itinerários. Ausência de licitação. Ilegalidade. Precedentes.

«1. A alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público. 2. «O art. 65, II, 'b', da Lei 8.666/93, a par de ter atendido ao interesse público, e o , § 1º, que possibilita a alteração contratual com acréscimos de até 25%, não têm o condão de fazer desaparecer o tratamento privilegiado, em detrimento d... ()

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Doc. 230.3200.8842.7691

782 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Extinção da execução pelo pagamento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que condenou o INSS a aplicar o IRSM/02/1994, no percentual de 39,67%, na formação dos índices de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, revisando, assim, os benefícios dos aposentados e pensionistas, sujeitos a tal condição de direito. Na sentença, julgou-se extinta a execução com fundamento no c/c o CPC/2015,... ()

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Doc. 157.5101.3007.4500

783 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Contagem de prazo. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Excludente de ilicitude. Exercício regular de direito. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aos Núcleos de Prática Jurídica deve ser aplicado, por analogia, o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em que se considera como termo inicial do prazo recursal a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente. 2. In casu, o Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário d. Brasília (Uniceub) foi intimado pessoalmente da decisão que inadmitiu o recurso especial no dia 12/6/2014 - ... ()

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Doc. 899.8777.1044.7913

784 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois comprovada situação de hipossuficiência. Cabimento. Elementos probatórios que indicam ausência de capacidade financeira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos naciona... ()

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Doc. 954.8689.6162.3691

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBI... ()

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Doc. 870.7982.6119.3742

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Fe... ()

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Doc. 250.2121.0629.8754

787 - STJ. Direito processual civil. Matéria penal. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exame de corpo de delito. Audiência de custódia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que inadmitiu o recurso, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O acórdão recorrido reformou sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido em ação civil pública para obrigar o Estado de Pernambuco a adotar formulário de avaliação médica preliminar para exame de corpo de delito de presos encaminhados à audiência de cust... ()

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Doc. 144.9584.1001.0900

788 - TJPE. Apelações cíveis. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelos providos.

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Doc. 144.9584.1001.3800

789 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

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Doc. 144.8185.9000.7700

790 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

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Doc. 144.8185.9000.8000

791 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

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Doc. 220.3311.1370.1499

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Lages, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normat... ()

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Doc. 210.8160.9102.4211

793 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - O ora recorrente foi pronunciado por duplo homicídio duplamente qualificado, delito hediondo que não permite a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia. 2 - Ademais, não há comprovação idônea de que o agente sofra de doenças que aumentem seu risco em relação ao atual coronavírus, mas tão somente atestados que indicam ter sido internado por 3 vezes para tratamento de dependência alcoólica e química, além do fato de que há estrutura suficiente para o tratamento... ()

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Doc. 717.7001.4071.0678

794 - TJSP. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com carcinoma de mama. Pretensão ao fornecimento do medicamento Succinato de Ribociclibe. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. Hipótese fática que exige a inclusão da União no polo passivo da ação e o sequente deslocamento da competência à Justiça Federal. Fármaco objeto da controvérsia incorporado ao SUS em 2021, de alto custo e destinado ao tratamento de câncer, cujo financiamento compete ao Ministério da Saúde. Sentenciamento, ademais, posterior a 17/4/2023, marco temporal adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na tutela provisória deferida no Tema 1.234, de obrigatória observância. Recentíssimos precedentes desta Corte, inclusive em caso envolvendo o mesmo medicamento e enfermidade. Sentença anulada, mantida a tutela de urgência vigente. Recurso voluntário provido, prejudicada a remessa necessária

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Doc. 766.2978.2042.8704

795 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL E DAS PRENAS SUBSTITUTIVAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - DADO PROVIMENTO

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Doc. 185.4875.3011.4100

796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade. Prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público de 270 (duzentos e setenta dias) e pela defesa de 30 (trinta) dias. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo, a teor do (pas de nullité sans grief). 2 - No caso, a dilação injustificada do prazo para o Parquet apresentar as alegações finais (equívoco reconhecido na Corte de origem), por si só, não justifica que a defesa tenha o mesmo tratamento, exceto se demonstrada a necessidade da me... ()

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Doc. 513.1068.9851.1354

797 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de cobrança, pela qual a autora busca o ressarcimento das despesas médico-hospitalares que desembolsou para tratamento de «cervicobraquialgia crônica» - Sentença de procedência - Recurso da ré. SEGURO SAÚDE - Contrato na modalidade livre escolha - Negativa de reembolso pela seguradora ré fundada na falta de registro do hospital junto ao CNES - Negativa abusiva - Requisito não previsto em lei ou cláusula contratual - Princípio da boa-fé objetiva - Hospital emitente da nota f... ()

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Doc. 250.4290.6337.6584

798 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Vício. Habeas corpus inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O improvimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal se deu porque o paciente apresentou prova pré-constituída suficiente para comprovar a necessidade do tratamento medicinal mediante importação e cultivo de sementes de, ensejando a c... ()

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Doc. 206.4440.8002.6300

799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

«1 - Do Recurso Especial não se conheceu por falta de esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias 2. Compulsando melhor os autos percebe-se que, após o acolhimento dos Embargos de Declaração (fls. 408/410, e/STJ) em 29 de novembro de 2017, foi julgado o REsp (fls. 381-391, e/STJ) em 24 de janeiro de 2018. 3 - Acolhidos os Embargos de Declaração, tornando sem efeito o acórdão de fls. 545-548, e/STJ e exercido o juízo de retratação, segue o exame do Recurso Especial. 4 -... ()

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Doc. 210.7131.0765.7986

800 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e estupro majorado. Vítima menor de dezoito anos. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pandemia de covid-19. Agente idoso e portador de hiv. Exames antigos. Não comprovado atual estado de saúde. Unidade prisional com equipe de saúde, sem registros de contaminação e cumprindo os protocolos de saúde. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Diante da pandemia decorrente do novo coronavírus, o Poder Público não se quedou inerte. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergenc... ()

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