DOC. 250.3180.5994.5571

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal.

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