DOC. 151.6770.9000.6700

STF. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Índice de correção monetária e juros de mora em condenação imposta à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento nas adis 4.357 e 4.425. Medida cautelar deferida nos autos das adis, referendada pelo plenário. Suspensão dos efeitos da decisão. Aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F sem considerar a suspensão da eficácia do julgamento de mérito das referidas ações diretas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).