DOC. 473.6190.5132.5294

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu arresto cautelar em ação de execução de título extrajudicial, fundada em Confissão de Dívida e Cédula de Produto Rural, garantida por penhor de 600.000 kg de soja da safra de 2023/2024. O arresto foi concedido com fundamento na urgência decorrente da natureza perecível do bem dado em garantia, bem como na probabilidade do direito exequendo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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