DOC. 163.4420.6003.4000

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Feito já apreciado. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.

«1. O julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que lhe pretendia atribuir efeito suspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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