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DOC. 211.9524.5000.3500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pretensão a que se conceda efeito suspensivo a recurso especial. Advento da solução definitiva na lide principal. Perda de objeto da pretensão vertida na medida cautelar e nos recursos subsequentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Trata-se, originariamente, de Medida Cautelar formulada por parte acionada por improbidade administrativa, a partir da qual objetivou a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial interposto pela requerente contra o acórdão do TRF da 1a. Região proferido em sede de Agravo de Instrumento.

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