DOC. 165.3203.2003.7800

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos pleiteados, destruídos em razão de incêndio. Impossibilidade de exibição. Pedido de conversão da exibição em perdas e danos. Ampliação do objeto da cautelar. Impossibilidade. Processo cautelar que tem por finalidade assegurar a efetividade do provimento principal. Pretensão que deve ser formulada em processo autônomo, nos quais serão apurados os prejuízos causados pela não exibição dos documentos. Recurso provido para afastar a indenização imposta ao Banco requerido nos autos da medida cautelar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).