DOC. 142.4813.9000.5500

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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