STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de contradição. Inocorrência. Medida cautelar imposta pelo tribunal em sede de habeas corpus. Determinação de reavaliação da medida cautelar pelo juízo que reside o feito. Ausência de desarmonia no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
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