STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Ofensa aos arts. 333, II, 420 do CPC, de 1973 e 28 do Decreto 7.508/11. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC, art. 557, de 1973 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, eventual violação ao citado normativo fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes.
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