DOC. 220.5191.2205.0247

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Modalidade home care. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a pretensão inicial visa à condenação do Estado de Tocantins e do Município de Gurupi ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de enfermidade de que padece a parte autora, bem como adotar a assistência à saúde na modalidade home care.

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