DOC. 784.3961.7023.3162

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer deduzida em face do ente público municipal e estadual. Autor com deficiência mental e portador de epilepsia de difícil controle. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida, com cominação de multa diária para o caso de descumprimento. Sucessivos pedidos de sequestros de verbas públicas, em razão de descumprimento de tutela, deferido pelo Juízo. Sentença de procedência do pedido, ratificando a tutela concedida. Ausência de recurso voluntário. Sentença mantida em reexame necessário. Trânsito em julgado. Óbito do Autor. Pleito de substituição processual formulado pela genitora do Autor falecido, para a execução da multa cominatória. Impugnação do ente público estadual acolhida. Irresignação da substituta processual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).