DOC. 230.7071.0402.0911

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Revisão do valor arbitrado e do prazo estipulado para cumprimento de decisão judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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