DOC. 230.7030.9224.1379

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Análise do agravo em recurso especial. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Mandado de injunção. Via eleita inadequada. CF/88, art. 5º, LXXi. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado quando essa medida for decisiva para o resultado do julgamento.

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