DOC. 178.0811.9000.6800

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Norma de eficácia plena. Pretensão. Alegação. Via eleita. Adequação.

«1. O mandado de segurança é via adequada para discutir se o direito líquido e certo almejado pelo impetrante decorre diretamente de lei de eficácia plena ou de eficácia limitada, a depender de regulamentação pelo Poder Executivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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