STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção na origem. Violação do CPC, art. 535, I. Omissão. Não ocorrência. Efeitos e alcance do remédio constitucional. Fundamentos constitucionais sobre a eficácia plena dos direitos sociais previstos na carta magna. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito