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Lei 7.783, de 28/06/1989

Art. 7º


Art. 7º

- Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único - É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14. [[Lei 7.783/1989, art. 9º. Lei 7.783/1989, art. 14.]]

Decisões Relacionadas
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RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE GERAL. DESCONTOS SALARIAIS RELATIVOS AOS DIAS DE PARALISAÇÃO AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA OU DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DOS DIAS DE FALTA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. LEI 7.783/1989, art. 7º.
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TSTTST (6ª Turma) - EDCiv EDCiv-Ag-AIRR - 21987-36.2017.5.04.0204 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
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TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011427-94.2025.5.03.0038 - MG - Rel.: Des. Marcus Moura Ferreira - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
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AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO A RECURSO ORDINÁRIO EM DISSIDIO COLETIVO DE GREVE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PROVIMENTO. 1.
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I - RECURSO ORDINÁRIO DA LSI - LOGISTICA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INSTAURADO PELA EMPRESA. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. DISPENSA EM MASSA DE EMPREGADOS DA PRESTADORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.
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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( BANCO DO BRASIL S. A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL COLETIVA. GREVE GERAL. DESCONTOS SALARIAIS RELATIVOS AOS DIAS DE PARALISAÇÃO SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA OU DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DOS DIAS DE FALTA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/1989, art. 7º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
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TSTTST (6ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 21987-36.2017.5.04.0204 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO FALTAS INJUSTIFICADAS.
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embargos de declaração. ação civil pública. servidores públicos. direito de greve. ausência justificada. honorários advocatícios. contradição e omissão. vícios não configurados. rejeição.
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Recurso Exclusivo

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