Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7361.0400

901 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Exegese.

«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (), não colide com os preceitos dos e . Jurisprudência uniformizada na 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01).»

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Doc. 141.6054.3003.4500

902 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução de sentença. Verba autônoma do advogado. Renúncia do valor principal não se estende à execução dos honorários advocatícios.

«1. «Conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.» (AgRg no Ag 907820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, DJe 5.5.2010). 2. A tese adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que os honorários advocatícios pertencem ex... ()

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Doc. 210.8170.7470.1888

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial... ()

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Doc. 274.1153.2248.5877

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM EMBARGOS DO DEVEDOR - VERBA DIVERSA DA SUCUMBENCIA DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

STJ estabeleceu que, por força da autonomia existente entre a ação anulatória do débito e os embargos à execução instaurados para discussão do mesmo valor, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados em cada uma das duas ações, respeitando-se, no entanto, os limites de repercussão entre elas e desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §2º do - Demonstrado que o exequente busca receber a verba sucumbencial ... ()

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Doc. 220.3151.1388.1335

905 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Retenção da verba honorária. Fundef. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O aresto embargado decidiu sobre à possibilidade de se efetuar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no precatório emitido para cumprir decisão judicial que condenou a União ao pagamento de verbas relativas ao Fundef. 3 - Em nenhum momento foi suscit... ()

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Doc. 147.4303.6017.0000

906 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7402.6900

907 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Outorga de dois mandatos independentes. Verba devida a ambos os procuradores. Lei 8.906/94, art. 22.

«... O fato de a apelada haver outorgado dois mandatos independentes para advogados diversos, também a obriga ao pagamento dos honorários contratados com ambos os procuradores.«A outorga independente de mandatos, pela mesma pessoa, a dois ou mais advogados, para a mesma causa, relaciona individualmente cada mandatário à outorgante no direito de reclamar-lhe honorários, quando de outro modo não foi estipulado (RF 303/199)» (Nota 1, ao art. 26 do Estatuto dos advogados, op. cit. p. 10... ()

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Doc. 167.2130.9001.5800

908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério. Fundef. Honorários advocatícios. Manutenção pela corte de origem da verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau. Desproporcionalidade caracterizada. Redução da verba para 1% do valor atualizado da condenação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 7/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. III - Há ente... ()

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Doc. 230.8310.4480.2957

909 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora de saldo em conta bancária. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara a prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedente da Corte Especial, os honorários advocatícios, embora constituam verba de natureza alimentar, não têm natureza de «prestação alimentícia» para efeito de excepcionar a regra da impenhorabilidade prevista no 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5022.0700

910 - TJRS. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Estado de falência do embargado. Acolhimento dos embargos. Condenação em verba honorária. Processo incidente estranho à matéria falimentar. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável.

Acolhendo-se embargos de terceiro contra embargado falido, cabe condenação deste em verba honorária, pois se trata de incidente estranho à matéria falimentar.

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Doc. 161.6034.2002.4400

911 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá não só ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas pr... ()

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Doc. 198.0975.7000.0600

912 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 535.

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Doc. 181.6473.9001.0400

913 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação. Exegese do CPC, art. 85, § 4º, II.

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Doc. 207.8432.9005.7000

914 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ausência de manifestação quanto aos critérios utilizados para fixação da verba honorária.

«1 - Há omissão quanto aos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 227.5953.7020.0295

915 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no - Preliminar rejeitada - Recurso da ré improvido, neste aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova pericial - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prov... ()

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Doc. 241.0291.0196.3918

916 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Premissa equivocada. Ausência de condenação. Efeitos infringentes aos aclaratórios. Fixação da verba honorária em valor fixo.

1 - Devem ser acolhidos, diante da existência de premissa equivocada, embargos declaratórios opostos contra aresto que, desconsiderando o fato de não ter havido condenação, manteve os honorários advocatícios fixados pela Corte de origem sobre o valor da condenação, base de cálculo inexistente. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, todavia, suspenso o pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... ()

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Doc. 210.8080.4572.6185

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Nova majoração. Rejeição.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 18/4/2018). 2 - In casu, a quantia de R$ 5.000,00 arbitrada no acórdão recorrido a título de honorários advocatícios foi reputada irrisória na decisão agravada, tendo ... ()

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Doc. 202.6602.5004.4100

918 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e elevar a verba honorária.

«1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar o ponto omisso, e majorar a verba honorária.»

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Doc. 140.5732.6000.3900

919 - STJ. Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba princ... ()

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Doc. 186.9275.1006.1900

920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para majorar a verba honorária. Insurgência dos executados.

«1 - Conforme a iterativa jurisprudência do STJ, nos termos do , § 4º, vigente à época, em causas nas quais não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo julgador, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 996.0669.4924.3084

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14/STJ.

Conforme estabelece o enunciado da Súmula 14/STJ - que se mantém hígida mesmo com o advento do atual CPC -, «arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".

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Doc. 147.7895.3018.3600

922 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Pretensão à incidência de juros de mora sobre tais verbas. Impossibilidade. «Bis in idem» ilegal. Incidência da correção monetária do valor atribuído à causa, para a atualização do valor da verba honorária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 140.9071.4001.2600

923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária fixada pela instância de origem de forma irrisória. Majoração. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada... ()

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Doc. 241.1030.1355.4312

924 - STJ. Processual civil. Verba honorária. §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Alegação de valor irrisório. Consideração, pela corte de origem, da menor complexidade da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O , § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no parágrafo 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tem... ()

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Doc. 175.5554.5001.0600

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Recurso especial provido. Matéria julgada em recurso repetitivo. CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Fixação da verba honorária por equidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba honorária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do , Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuai... ()

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Doc. 103.1674.7406.2800

926 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Aplicação. Validade da penhora defendida com denodo. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os honorários se justificam, no caso, pelo princípio da causalidade; está o recorrente a postular com denodo a validade da penhora, resistindo ao pedido formulado nos embargos de terceiro, sem obter êxito.»

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Doc. 448.0478.5030.8568

927 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO CAUSADOR DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INCIDÊNCIA DO art. 85, §2º, DO CPC -

Tendo o exequente/embargado dado causa à constrição indevida impugnada em embargos de terceiro, deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à ação incidental, em conformidade com a Súmula 303/STJ. - Não se fazendo presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC - feito de valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo -, nem se podendo dizer que a aplicação do art. 85, §2º resulta em verba honorária ínfi... ()

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Doc. 144.2231.3004.2100

928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram mantidos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não podem ser considerados irrisórios ante o valor econômico da causa, que perfaz o montante de R$ 550.224,11 (quinhentos e cinquenta mil duzentos e vinte e quatr... ()

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Doc. 143.4960.4002.1600

929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exasperação da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram mantidos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não podem ser considerados irrisórios ante o valor econômico da causa, que perfaz o montante de R$ 65.947,14 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e sete... ()

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Doc. 150.8305.4000.9500

930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não podem ser considerados irrisórios mesmo significando 0,47% do valor do débito cancelado, especialmente em vista do registro feito no aresto recorrido, no senti... ()

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Doc. 250.2280.1679.5616

931 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial reautuado como recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de natureza declaratória proferida ao tempo do CPC/73. Possibilidade de fixação da verba honorária com base em equidade. Majoração da verba recursal incabível. Inaplicabilidade retroativa das normas. Agravo interno não provido.

1 - Ao tempo do CPC/73, afirmava-se que, havendo condenação, os honorários deveriam ser fixados, preferencialmente sobre o valor da condenação, e, caso contrário, de forma equitativa. 2 - No caso, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no critério da equidade, porque a sentença não impôs nenhuma condenação, ostentando natureza eminentemente declaratória.Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 97583ed0-9113-44f3-bf4a-0b82cf... ()

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Doc. 210.8170.7912.4727

932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3 - O Tribunal fixou o valor da verba honorária levando em conta o critério da equidade. Avalia... ()

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Doc. 151.8072.5001.4200

933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a de exceção de pré-executividade, sem a condenação em verba honorária. Fixação em momento posterior. Impossibilidade. Preclusão. Precedente da Corte Especial deste tribunal.

«1. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp 886.178/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.2.2010), aplicando a sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa ... ()

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Doc. 137.9553.5001.4200

934 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Majoração feita pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo a Corte de origem pela majoração da verba honorária, estimada pelo critério da equidade, não há razões para nova elevação, pois a situação impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.5373.7001.6900

935 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. Decisões da Segunda Turma ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 3. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a v... ()

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Doc. 161.6244.3003.3100

936 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma em 2/10/2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor ... ()

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Doc. 210.7010.9789.0842

937 - STJ. Processual civil. Verba de honorários. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Depreende-se dos autos que a sentença arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) e não houve impugnação desse valor pelo ora agravante na Apelação e no Recurso Especial. Somente agora, no Agravo Interno, de forma ininteligível, o ente estatal se insurge contra tal valor. 2 - A matéria carece de prequestionamento, além de haver incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defi... ()

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Doc. 764.5466.2038.0336

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO PRINCIPAL - INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O MONTANTE INTEGRAL ATUALIZADO - DECISÃO MANTIDA.

Tendo o despacho inicial que fixou os honorários advocatícios devidos na execução sido proferido sob a égide do CPC/73, deve ser este o diploma processual a reger a matéria no caso concreto. Considerando que a fixação da verba honorária no despacho inicial visa a estimular o adimplemento do débito, notadamente à vista da previsão legal de redução da verba pela metade em caso de quitação integral no prazo de 03 (três dias), é certo que os honorários devem incidir sobre o montan... ()

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Doc. 188.2653.4004.8000

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Verba honorária. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do , § 4º, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equida... ()

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Doc. 144.7244.0032.2000

940 - TJSP. Honorários advocatícios. Pressupostos. Indeferida a petição inicial de embargos à execução, porém com intervenção dos embargados, fazem jus à verba honorária corretamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3014.5600

941 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 181.5970.3014.7000

942 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 181.6473.9006.6400

943 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 1690.8927.2961.4500

944 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual da Secretaria da Educação. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício que, por se tratar de verba transitória Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual da Secretaria da Educação. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício que, por se tratar de verba transitória e não incorporável, não pode servir de base para o cômputo dos adicionais por tempo de serviço. A verba não é paga de forma indistinta aos servidores, sendo devida somente àqueles que laboram em localidades específicas (Lei Complementar 669/91, art. 1º). Não cabimento da inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

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Doc. 459.1165.5087.9918

945 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatí... ()

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Doc. 802.4769.7174.9961

946 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. VERBA QUE DEVE RETRIBUIR CONDIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO. ARBITRAMENTO COM SUPORTE NO §8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PROVIDO.

No caso, com a procedência da ação, a Magistrada «a quo» entendeu por bem condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor de 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, o cálculo da verba sobre o proveito econômico resultou em valor que não é capaz de retribuir condignamente o trabalho realizado. Desse modo, como no caso o valor da causa e da condenação é efetivamente baixo, mostra-se adequado o arbitramento da referida verba por equidade. Por co... ()

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Doc. 250.6020.1543.8963

947 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento.

1 - Não há falar em contradição ou negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A desconstituição do mandato antes do término do contrato de prestação de serviços advocatícios implica na necessidade de ajuizamento da ação de arbitramento de honorários para a fix... ()

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Doc. 157.9642.8001.6900

948 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Revisão da verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos na fixação da verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma em 2.10.2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honor... ()

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Doc. 103.1674.7339.4900

949 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Julgamento da exceção de pré-executividade sem a fixação da verba honorária. Ausência recurso (embargos de declaração). Aproveitamento dos honorários fixados ao início da execução. Ausência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Não fixando a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade a verba correspondente aos honorários de advogado, cabível era a interposição dos embargos de declaração para que a omissão fosse suprida. Se assim não aconteceu, os honorários fixados ao início da execução, em benefício do exeqüente, não servem como título hábil para a parte interessada executar os honorários.»

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Doc. 103.2110.5031.5200

950 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).

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