TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM EMBARGOS DO DEVEDOR - VERBA DIVERSA DA SUCUMBENCIA DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O
STJ estabeleceu que, por força da autonomia existente entre a ação anulatória do débito e os embargos à execução instaurados para discussão do mesmo valor, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados em cada uma das duas ações, respeitando-se, no entanto, os limites de repercussão entre elas e desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §2º do CPC, art. 85.
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