Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9010.8000

651 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Previdenciário.inss. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral. Auxílio acidente. Lei n.8.213/91, art.86. Princípio in dubio pro misero. Honorários advocatícios. Verba mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei 9494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/09. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguro Social contra decisão terminativa que deu parcial provimento ao apelo apenas para alterar a forma de atualização da dívia em questão, determinando a utilização dos índices oficias de remuneração básica de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9494/97, devendo-se preservar o teor da sentença i... ()

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Doc. 165.6791.8001.1500

652 - STJ. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Efeitos modificativos. Possibilidade. Verba honorária. Irrisoriedade reconhecida. Majoração. Possibilidade.

«1 - De acordo com o estatuído no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2 - Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência da Corte tem admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que ficar configurada a existência de erro material na decisão embargada. 3 - O acórdão embargado, ao afastar a tese de irrisoriedade dos honorá... ()

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Doc. 951.4966.2394.5348

653 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXCECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADA ACOLHIDA EM PARTE. VERBA DEVIDA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. II. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, autoriza a condenação do excepto em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: verba devida, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, ante o acolhimento do i... ()

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Doc. 178.2713.4000.5900

654 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.5775.0000.2900

655 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.5775.0000.2100

656 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.1314.6000.1700

657 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.6542.6000.4800

658 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.6530.8000.5900

659 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.6493.7000.1800

660 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.0532.4000.3100

661 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.0532.4000.4000

662 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.0532.4000.4200

663 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.0541.9000.5400

664 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.0541.9000.7200

665 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 182.0532.4000.2800

666 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 140.5725.6001.4700

667 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao Refis. Desistência das ações judiciais. Verba de sucumbência. Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Honorários advocatícios.

«1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira Seção concluiu: a)o , § 3º apenas dispôs que a verba honorária devida poderia ser objeto de parcelamento, como as demais parcelas do débito tributário; b)quando devida a verba honorária, seu valor não poderá ultrapassar o montante do débito consol... ()

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Doc. 103.2131.0307.2900

668 - STJ. Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.»

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Doc. 220.9301.1966.3724

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF Acórdão/STF. Ressalva quanto aos juros de mora.

1 - Conforme consignado na decisão de fls. 551-556, e/STJ, o acórdão recorrido afastou-se do entendimento desta Corte de que os recursos públicos destinados ao Fundef não podem ser utilizados para o custeio de despesas não vinculadas à educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. 2 - O STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do Fundeb, com a ressalva de que, dada a autonomia da parcela ... ()

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Doc. 172.5139.7329.8600

670 - TJSP. Honorários advocatícios - Liquidação de sentença - Impugnação rejeitada - Verba de sucumbência incabível - Súmula 519/STJ - Decisão acertada - Recurso desprovido

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Doc. 201.7863.5000.5600

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade. Embargos à execução. Condenação da autora na verba honorária. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração da verba.

«1 - A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018). 2 - A instância ordinária concluiu pela necessidade de revogação do benefício da gratuidade de... ()

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Doc. 241.0210.7280.5985

672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Inocorrência. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração no qual a parte embargante alega omissão no acórdão de fls. 401-411 quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto quanto a suspensão da cobrança da verba honorária em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita à UFPE. II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscur... ()

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Doc. 198.1220.5002.4400

673 - STJ. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Fixação da verba honorária sucumbencial. Obediência ao CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar. Com efeito, embora a parte embargante tenha se sagrado vencedora, não houve manifestação no ACÓRDÃO vergastado sobre a verba honorária sucumbencial. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do »

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Doc. 182.5773.7000.5100

674 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 603.6669.7491.9167

675 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência dos autores contra decisão que majorou verba honorária devida ao patrono da exequente. Majoração de verba honorária incabível. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Ausência de fundamento legal para majoração por conta do «tempo do processo". RECURSO PROVIDO

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Doc. 156.4733.6000.9700

676 - STJ. Processual civil. Violação aos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Majoração da verba honorária. Impossibilidade na hipótese. Verba honorária não arbitrada em percentual irrisório ou exorbitante. Alteração dos critérios adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, a verba honorária foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo, in casu, falar em valor irrisório. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5814.6004.0400

677 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «havendo a oposição de embargos de devedor, é possível a fixação de honorários advocatícios tanto na execução como nos embargos. Entretanto, a despeito da autonomia dos processos, poderá ser arbitrada verba única ou admitida» (fl. 214, e/STJ). 2. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das ref... ()

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Doc. 103.4129.5555.2387

678 - TJSP. Apelação. Ação Consignatória. Sentença de Procedência. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo critério da equidade. Irresignação recursal relacionada aos parâmetros utilizados para a fixação da verba honorária sucumbencial. Inexiste cenário jurídico para fixação dos honorários advocatícios pela equidade, como efetuado pelo juiz da origem. Como se sabe, o STJ (Tema 1076) estipulou que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou do proveito econômico da demanda forem líquidos ou apuráveis, sendo obrigatória, nesses casos, a adoção dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. Logo, deve ser aplicado o entendimento acima para readequar a fixação da verba honorária. Dá-se provimento ao recurso para fixar-se a verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 176.3933.8002.1600

679 - STJ. Processual civil. Revisão da verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que, à luz do , §§ 3 e 4º, de 1973, levando-se em consideração a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve-se majorar a verba honorária. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 182.0532.4000.4800

680 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente a fixação de verba sucumbencial na origem.

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Doc. 208.0061.1001.1500

681 - STJ. Processual civil. Majoração da verba honorária matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No decisum combatido ficou consignado (fl. 638, e/STJ): «O Tribunal de origem assim se manifestou: No caso, foram analisados os seguintes elementos para a fixação do valor dos honorários: que a matéria é preponderantemente de direito; a causa é de pouca complexidade, além de repetitiva, razão pela qual a atuação das partes foi limitada a reprodução dos mesmos argumentos em todas as manifestações realizadas nos processos que tramitam na Judiciário Fluminense relacionados a m... ()

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Doc. 103.1674.7400.5300

682 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no , a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 924.4848.8496.2604

683 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao decidir sobre a sucumbência parcial, fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, sem, contudo, esclarecer se a verba deveria ser atualizada monetariamente ou acrescida de juros. Os embargantes alegaram omissão nesse ponto, especialmente quanto à forma de atualização da verba honorária, destacando a ausência de referência expressa à aplicação de índices legais de correção e juros ... ()

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Doc. 923.1080.3902.6276

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO.

Não demonstrado nexo causal ou concausal entre a doença degenerativa e a atividade laboral do autor/apelante, correta a negativa de alteração da espécie do benefício previdenciário. Ações acidentárias são isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do , parágrafo único e da Súmula 110/STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA EXCLUIR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 103.2110.5031.6200

685 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput». (Com doutrina e jurisprudência).

«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 241.0310.7700.7332

686 - STJ. Tributário. Compensação. Honorários advocatícios. Inocorrência de sucumbência recíproca. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para limitar a compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS somente com tributos de mesma natureza, reconhecendo a sucumbência recíproca, além de julgar prejudicado o recurso especial interposto pelo contribuinte no qual se postulou a majoração da verba honorária. 2 - Sustenta a agravante que a decisão ora atacada não observou o disposto no art. 21, parág... ()

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Doc. 230.3130.7248.9976

687 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do , em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. 2 - No entanto, é indevida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do , quando os embargos de divergência são providos, ainda que parcialmente. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando a omissão, determinar a inv... ()

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Doc. 949.3921.9816.3505

688 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Embargos à execução fiscal - Operações submetidas ao sistema de substituição tributária para frente - Estoque - AIIM - Exigência de pagamento de ICMS-ST no montante de R$ 20.301.710,45 acrescido de juros e multa - Alegação do embargante de que ao realizar a contagem do estoque informou ao Fisco o montante de R$ 68.073.103,72 então devido de ICMS, no entanto, verificou posterior equívoco na contagem de seu estoque e no cálculo do ICMS, consubstanciados em não computar o furto de ... ()

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Doc. 160.2045.4000.2700

689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Fixação da verba honorária. Distribuição proporcional.

«I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne ao desconto das parcelas pagas administrativamente, de forma que não há razão para condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da verba honorária. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.4190.9563.3880

690 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do Fundef/Fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF Acórdão/STF. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.

I - Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial proposto pelo Município de Paranamata/PE, visando o recebimento da verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, julgando parcialmente os embargos à execução opostos pela União. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reconhecendo que é direito do causídico a retenção do percentual de honorários ... ()

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Doc. 143.6935.0003.1700

691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da verba honorária. Exorbitância. Ausência de demonstração.

«1. A Corte Especial, interpretando conjugadamente os arts. 20, § 4º, 475-I e 475, I, do CPC/1973, entendeu serem cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença (REsp 1.028.855/SC). 2. Rever o valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige, do recorrente, demonstrar a exorbitância e a desproporção da condenação. A falta dessa demonstração atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.8841.6004.7200

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que corresponde a aproximadamente 1% sobre o proveito econômico obtido nos presentes autos, porquanto o valor estipulado pelas instâncias ordinárias mostrou-se... ()

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Doc. 867.2982.4075.4386

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - DESCABIMENTO -

Diante da ausência de previsão legal, não são devidos honorários advocatícios nos incidentes processuais, salvo casos excepcionais - Entendimento consolidado no C. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 241.0260.7452.1973

694 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Compensação. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ). 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 143.1824.1021.7400

695 - TST. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios de sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida.

«Ante a possível violação do , dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 171.8108.4141.1849

696 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVA UNILATERAL - NULIDADE - PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE ATESTOU NÃO TER A CONSUMIDORA INCORRIDO EM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA SUPOSTA DÍVIDA, SOB AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA E VALOR DA VERBA REPARATÓRIA - MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA DONDE SE INFERE INCONTESTE A SUA EXISTÊNCIA - PARTE CONSUMIDORA QUE FOI SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO QUE DECORREU DO RISCO DE CORTE NO SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DA QUAESTIO - SITUAÇÃO QUE DESBORDA EM MUITO, A TESE DO «MERO DISSABOR» - QUANTIA FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE, MORMENTE PORQUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ, EIS QUE SUCUMBENTE NA DEMANDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 143.4722.2002.0000

697 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Insurgência contra o valor dos honorários advocatícios arbitrados. Acolhimento. Verba honorária fixada em favor do requerido que merece ser majorada. Recurso provido.

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Doc. 157.9642.8001.0800

698 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. 2. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, com fundamento em dissídio jurisprudencial, m... ()

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Doc. 160.2534.0001.0200

699 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. 2. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, com fundamento em dissídio jurisprudencial, m... ()

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Doc. 160.2534.0000.7100

700 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. 2. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, com fundamento em dissídio jurisprudencial, m... ()

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