STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial reautuado como recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de natureza declaratória proferida ao tempo do CPC/73. Possibilidade de fixação da verba honorária com base em equidade. Majoração da verba recursal incabível. Inaplicabilidade retroativa das normas. Agravo interno não provido.
1 - Ao tempo do CPC/73, afirmava-se que, havendo condenação, os honorários deveriam ser fixados, preferencialmente sobre o valor da condenação, e, caso contrário, de forma equitativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito