DOC. 241.0291.0196.3918

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Premissa equivocada. Ausência de condenação. Efeitos infringentes aos aclaratórios. Fixação da verba honorária em valor fixo.

1 - Devem ser acolhidos, diante da existência de premissa equivocada, embargos declaratórios opostos contra aresto que, desconsiderando o fato de não ter havido condenação, manteve os honorários advocatícios fixados pela Corte de origem sobre o valor da condenação, base de cálculo inexistente.

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