Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.2043.2001.5600

701 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do ERESP 1.215.003/RS, DJe 13.04.2012, consolidou o entendimento que o disposto no , § 1º, não se aplica a procedimento regido pela LEF. 2. O afastamento da condenação em honorários advocatícios previsto no , § 1º, refere-se às hipóteses em que a Fazenda houver reconhecido o pedido contra ela formulado. 3. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Púb... ()

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Doc. 174.1643.6000.9200

702 - STJ. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. No caso dos autos, observados o valor da causa de R$ 2.275.840,26 e a verba honorária de R$ 2.000,00, deve-se reconhecer que a dimensão econômica da causa não foi considerada devidamente, razão pela qual há necessidade de majoração dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. 880.1237.4639.8016

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA.

Decisão agravada que afastou a penhora no rosto dos autos realizada em favor da terceira interessada. Constatação de que a agravante (sucessora do autor falecido) deverá instaurar incidente próprio para a cobrança do crédito principal, uma vez que o cumprimento de sentença de origem engloba apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7303.2500

704 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.

«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.»

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Doc. 103.2110.5049.6500

705 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.

«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7390.9300

706 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do , na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.»

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Doc. 210.8150.7212.3933

707 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Reforma integral da sentença objeto da apelação. Anterior fixação da verba honorária. Inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais.

1 - A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que a reforma integral de sentença objeto de recurso de apelação tem como consequência lógico-jurídica a inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais. Assim, havendo anterior fixação de honorários advocatícios, não se verifica óbice à execução da verba em questão. Precedentes: REsp 1272464/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/02/2017; REsp 1434294/SE, Rel. Ministro Og Fernandes,... ()

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Doc. 210.8200.9588.9249

708 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Verba honorária reavaliada e majorada pela corte de origem. Juízo de valor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A esta Corte só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto. 2 - As recentes decisões da Segunda Turma ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 3 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos, para majorar a verba honorária an... ()

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Doc. 607.4852.4123.6212

709 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

Afastamento - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios estabelecidos inicialmente em favor do patrono do exequente que foram mantidos em decisão anterior à agravada - Recurso interposto pelo executado que foi desprovido - Situação consolidada, que não pode ser revista, sob pena de afronta à regra do caput, do Recurso provido

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Doc. 250.4011.0832.7527

710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no sentido de que « a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do (penhora para pagamento de prestação alimentícia) « (Tema 1.153/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 122.1750.4597.1023

711 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ARREMATANTE. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. EXCLUSÃO DO VALOR ALUSIVO À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBAS PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.

Alcançada a fase expropriatória, foi arrematado o imóvel e, uma vez reconhecida a existência de saldo em aberto, determinou o Juízo de primeiro grau o prosseguimento da execução em face do arrematante que, por sua vez, apresentou impugnação, alegando excesso de execução. 2. Agasalhada parcialmente essa tese, impõe-se reconhecer que houve o acolhimento parcial da impugnação. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da p... ()

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Doc. 712.5982.1056.7200

712 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela exequente que ora se fixa em 10% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença - Sentença reformada, nesse capítulo - Recurso provido

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Doc. 140.3545.9013.7800

713 - TJSP. Sucumbência. Verba. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la Banco que deu causa à propositura da ação e deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, nesta oportunidade, em oitocentos reais, em consonância com o disposto no art. 20, § 4°, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0779.4793

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba remuneratória. CPC, art. 833, § 2º. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação. Inexistência. Devedor. Sustento digno. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a to... ()

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Doc. 191.9790.8000.2100

715 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Pedido de elevação da verba honorária.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1120.1696.5728

716 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Verba sucumbencial da execução. Possibilidade. Sucumbência única inexistente. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a cumulação de honorários advocatícios arbitrados na execução com aqueles fixados em razão do julgamento dos embargos do devedor, desde que a soma dos encargos não seja superior a 20% sobre o valor executado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5030.2800

717 - STF. Honorários advocatícios. Ação popular acolhida. Condenação do Poder Público réu e terceiros beneficiados em perdas e danos. Fixação dos honorários em percentual de 20% sobre aquela verba. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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Doc. 172.4925.1001.9100

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 provimento do recurso. Base de cálculo da verba honorária.

«1. Provido o recurso especial e verificado o equívoco na base de cálculo, os honorários advocatícios devem ser reduzidos ao patamar de 2% sobre o valor do débito excutido, porquanto o valor decorrente da inversão da verba arbitrada no Tribunal de origem mostrou-se exorbitante em face do trabalho do advogado da contribuinte e das condições em que foi cancelado o título executivo embargado. 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios em... ()

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Doc. 158.2461.6002.9600

719 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7399.5693

720 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Modificação da verba honorária. Impossibilidade. Precedentes.

I - É mansa e pacífica a jurisprudência desta c. Corte Especial no sentido de não admitir embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado. Precedentes: AgRg nos EREsp. 908.498, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJ de 21.02.2008; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJ de 04.06.2007; AgRg nos EREsp. 413.310, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJ de 12.02.2007. II - Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. 176.3933.8006.2300

721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade.... ()

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Doc. 103.2110.5030.7900

722 - TRF2. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação do réu. Ausência de contestação antecipada. Sucumbência inexistente. Descabida condenação do desistente em verba honorária. CPC/1973, art. 20.

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Doc. 181.5970.3012.6300

723 - TJSP. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação. Exegese do CPC, art. 85, § 4º, II.

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Doc. 181.6473.9001.7700

724 - TJSP. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação. Exegese do CPC, art. 85, § 4º, II.

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Doc. 161.1608.3602.6538

725 - TJSP. VERBA HONORÁRIA -

Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para arbitrar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado,... ()

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Doc. 163.1332.3000.6300

726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Sequestro de verba pública. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Recurso Especial originado de Agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para o pagamento dos honorários advocatícios, devidos ao CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. II. Tendo o Tribunal de origem decidido que a situação fática dos autos não ensejaria o sequestro da verba pública, para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor, entender de forma contrária demanda... ()

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Doc. 240.3220.6192.2264

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade comprovada. Majoração da verba estabelecida na sentença no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. 2 - A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido. Agr... ()

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Doc. 143.8841.6004.7500

728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que corresponde a aproximadamente 1% sobre o proveito econômico obtido nos presentes autos, porquanto o valor estipulado pelas instâncias ordinária... ()

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Doc. 143.8841.6004.8200

729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que corresponde a aproximadamente 1% sobre o proveito econômico obtido nos presentes autos, porquanto o valor estipulado pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 116.3031.5000.1100

730 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Lide que não decorre da relação de emprego. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... O recorrente requer a condenação da autora em honorários advocatícios. Afirma que, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação a ele, configurou-se a sucumbência da autora. Com isso, sustenta ter direito aos honorários advocatícios. Tem razão. Como já fundamentado, a relação entre a autora e o recorrente não é empregatícia. Assim, deve ser aplicado à hipótese o firmado no artigo 5º da Instrução Normativa 27/05 do Tribunal Superior do Trabalh... ()

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Doc. 143.1652.8002.1400

731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exasperação da verba honorária. Excepcionalidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de 1% sobre o ganho econômico obtido nos autos, porquanto o valor estipulado pelas instâncias ordinárias mostrou-se incompatível com a dignidade do trabalho do advogado. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 144.0560.7001.6500

732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exasperação da verba honorária. Excepcionalidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de 1% sobre o ganho econômico obtido nos autos, porquanto o valor estipulado pelas instâncias ordinárias mostrou-se incompatível com a dignidade do trabalho do advogado. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 144.0560.7001.6600

733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exasperação da verba honorária. Excepcionalidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de 1% sobre o ganho econômico obtido nos autos, porquanto o valor estipulado pelas instâncias ordinárias mostrou-se incompatível com a dignidade do trabalho do advogado. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 210.8080.4852.4732

734 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Observação da legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária.

I - Na origem, a União Federal ajuizou execução fiscal. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa. Opostos embargos de declaração, esse Juízo sentenciante, sob a vigência do CPC/1973, em 15/3/2016, fixou os honorários advocatícios. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários sucumbenciais. II - No caso, o Juízo sentenciante, sob a vigênc... ()

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Doc. 241.0110.6962.5985

735 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Divórcio. Partilha. Processual civil. Omissão. Presença. Verba honorária. Proveito econômico. Identificação. Sucumbência recíproca. Ocorrência.

1 - Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado no que concerne ao modo de fixação dos honorários advocatícios, deve ser suprido o vício com o redimensionamento da verba. 2 - Mostrando-se possível identificar o proveito econômico obtido com a demanda, é vedada a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade ou utilizar o valor da causa como base de cálculo. 3 - Na hipótese, a parte autora sucumbiu em quase 40% (quarenta por cento) do pedido, não se pod... ()

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Doc. 765.3025.4982.1362

736 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Honorários de sucumbência devidos à Fazenda Pública. 1. Pretensa reforma da decisão agravada, sob o argumento de que impossível a compensação da verba sucumbencial devida ao ente público com a verba devida à exequente. Insurgência descabida. Verba pública em questão faz parte do patrimônio do ente público enquanto não repassada aos procuradores judiciais. Possibilidade de compensação com o crédito a ser percebido por precatório. Honorários advocatícios não constituem direito autônomo do procurador judicial do ente público, mas apenas receita (verba pública) do órgão estadual, de modo que se confundem credor e devedor nas obrigações pendentes. Portanto, ao contrário do que alega a agravante, possível a compensação entre as verbas públicas devidas, sendo curial destacar que esta não se constitui em direito autônomo dos procuradores judiciais do Estado, por integrar o patrimônio público da entidade enquanto não efetuado o repasse, a possibilitar a compensação pretendida, estando presentes os requisitos dos art. 368 e 369 do Código Civil, não havendo ofensa ao CF/88, art. 100. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. 2. Recurso não provido

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Doc. 157.5524.3002.8800

737 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários advocatícios, quando resulte na extinção do título executivo fiscal. Princípio da causalidade. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.

«1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias d... ()

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Doc. 217.6264.2179.9769

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença contra o Município de São José do Rio Preto, visando o fornecimento de «bateria de estimulador do nervo vago» para tratamento de saúde. Sentença extinguiu o processo, nos termos do , II, e fixou honorários advocatícios em R$12.230,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em fase de cumprimento provisório de sentença, considerand... ()

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Doc. 241.1120.1756.2875

739 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução. Cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação da verba. Inovação recursal.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Enunciado 345/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, com aqueles arbitrados em sede dos embargos. 3 - Em sede de agravo regimental... ()

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Doc. 241.0260.4357.4632

740 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Alegação de valor irrisório. Necessidade de averiguação de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O , § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, manteve a verba honorária fixada pela sentença, p... ()

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Doc. 241.0301.1230.5103

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada n... ()

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Doc. 103.1674.7463.5600

742 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Verba devida e autônoma. Considerações da Minª. Eliana Calom sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Quanto aos honorários advocatícios, razão não assiste à recorrente, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a fixação de honorários advocatícios nos embargos do devedor, na forma do , § 4º, independentemente daqueles arbitrados na ação de execução, haja vista que os embargos constituem ação de conhecimento autônoma. Confira-se, dentre outros, os seguintes precedentes: EREsp 81.755/SC, DJ 02/04/2001, Rel. Min. Min. Waldemar Zve... ()

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Doc. 240.8261.2340.7945

743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelo nobre que versa esclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Verba autônoma do advogado. Gratuidade da justiça eventualmente deferida à parte que não dispensa o recolhimento do preparo recursal. Necessidade de comprovar a hipossuficiência do próprio advogado.

1 - Nos termos do , § 5º, o recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais não fica dispensado de preparo mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Para tanto, é necessário que o próprio advogado do recorrente faça jus ao benefício. 2 - No caso, a petição de recurso especial apresentou pedido incidental de justiça gratuita, afirmando que o recorrente não poderia recolher o preparo recursal sem prejuízo à economia de sua ... ()

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Doc. 193.5175.2001.7900

744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Inaplicável o , § 11, haja vista t... ()

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Doc. 193.5175.2001.8300

745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Inaplicável o , § 11, haja vista ... ()

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Doc. 258.8911.6853.2037

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE A VERBA ORA EXECUTADA. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO ESTABELECIDA EM ANTECEDENTE DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo superveniente que excluiu expressamente referida verba. Base de incidência do percentual arbitrado bem definida em antecedente deliberação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7408.4300

747 - STJ. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra Fazenda Pública. Início depois da vigência da Medida Provisória 2.180/2001 que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Verba indevida.

«Iniciada a execução em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35, que modificou a redação do , é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas». Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7417.8500

748 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«No caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se pelo § 4º, e não pelo § 3º do Portanto, na fixação de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas «a», «b» e «c» do referido § 3º, sem que o julgador esteja obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação.»

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Doc. 180.4690.0003.3700

749 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios. Ocorrência de revogação expressa sem prova da ciência da causídica. Posterior substabelecimento com reserva de poderes. Prescrição. Razoabilidade da verba honorária arbitrada.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria» (AgRg no REsp 1.147.834/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). 2. Ainda que assim não fosse, ocorrida a rescisão unilateral do... ()

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Doc. 957.3149.0638.6060

750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESATENDIMENTO DA COISA JULGADA - RECÁLCULO DEVIDO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.A

verba honorária deverá sofrer atualização nos moldes do titulo exequendo, sobre a qual devera incidir o percentual arbitrado em instância superior. 2. Em havendo acolhimento, ainda que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, devido o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado.

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