Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7507.8000

801 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.»

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Doc. 103.1674.7304.3400

802 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.»

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Doc. 103.2110.5049.6400

803 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.»

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Doc. 144.4025.4001.9800

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não podem ser considerados irrisórios mesmo significando 3% do valor da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1922.9924

805 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Fixação. Súmula 7/STJ. Não-Conhecimento.

1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, desde que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, «deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09). 2 - A fixação da verba honorária na instância ordinária, como posta no aresto atacado, foi considerada «modera... ()

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Doc. 210.7010.9127.1953

806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária. Juízo de equidade. Valor manifestamente irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a complexidade da causa, o trabalho exigido do advogado na análise de documentos e de perícias contábeis, o tempo de tramitação da ação, a natureza e a importância da causa e a forma de resolução da lide, afastou-se o óbi... ()

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Doc. 172.5330.4001.6000

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 revisão da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedente: AgRg no AREsp 20.294/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011. 2. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba hono... ()

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Doc. 737.3115.5003.7720

808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do - Hipótese na qual não restou demonstrada a insuficiência de recursos da agravante e o direito, portanto, inoportuno o deferimento do benefício. - A impenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando na hipótese concreta dos autos se verifique a preservaç... ()

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Doc. 220.9290.1199.1660

809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Verba honorária fixada no limite máximo na instância ordinária. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Fixados os honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias no limite máximo previsto no , § 3º, IV, inviável a sua exasperação por este Sodalício, a teor do disposto no , § 11, segunda parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1661.5700

810 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Rateio da verba sucumbencial. CPC, art. 87.

1 - Nos termos do , quando há pluralidade de vencidos, a responsabilidade pelos honorários de sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente entre eles. A fixação dos ônus sucumbenciais é baseada no objeto da disputa, e não na quantidade de partes vencedoras ou vencidas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7328.5800

811 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar a verba honorária em 10%. Necessidade de análise da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«A análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar os honorários advocatícios em 10% invade o campo do conjunto probatório dos autos, incidindo no teor do verbete Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.2110.5031.2300

812 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Descabida imposição de outra verba honorária além daquela imposta no processo de conhecimento, ressalvado o caso de interposição de embargos do devedor. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5031.3900

813 - TJSC. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5030.6800

814 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Fixação da verba honorária por eqüidade, e não em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. 103.1674.7340.5600

815 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.»

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Doc. 231.0021.0933.9769

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária que toma como base os honorários advocatícios anteriormente fixados. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, não aplicou o , § 11 para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo patamar já estipulado anteriormente. 2 - Referida decisão simplesmente determinou que fosse majorado em 15% o valor da verba honorária previamente fixada em desfavor da parte recorrente, ou seja, determinou que o valor arbitrado na origem servisse de base cálculo para a majoração imposta. 3 - Referida técnica de julgamento tem s... ()

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Doc. 103.1674.7197.7800

817 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito, pagando verba que só se justifica como honorários de advogado, a Fazenda Pública não pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente; duplicidade intolerável, à vista de que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo levado a efeito numa esfera não se reflita na outra. Embargos de declaração... ()

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Doc. 103.1674.7328.3200

818 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Julgamento pela procedência. Condenação em honorários em montante elevado. Embargos de declaração. Recebimento do recurso com efeitos modificativos para o fim de reduzir a verba honorária. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 535.

«Cabe receber embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reduzir os honorários advocatícios fixados no julgamento da ação cautelar, com base nos critérios estabelecidos no , § 4º.»

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Doc. 140.9045.7017.0100

819 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.1777.3566

820 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal promovida pelo INSS. Encargo legal de 20%. Honorários. Cabimento. Quantum da verba. Provimento parcial do recurso.

1 - Ultrapassada a questão do cabimento da verba honorária em prol do poder público, merece parcial provimento o agravo regimental, para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor do débito consolidado, ante as particularidades da causa e o zelo do profissional. 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 175.8191.7000.0300

821 - TRT2. Honorários advocatícios. Entidade de classe. A Lei 5.584/1970 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles. Assistência da entidade de classe, percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração de miserabilidade jurídica, de forma cumulativa. Preenchidos os requisitos legais impositivo o deferimento da verba honorária em favor da entidade de classe.

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Doc. 181.5970.3000.0200

822 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (art.85, § 8º, CPC/2015). Juros moratórios que incidem sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado da sentença (art.85, § 16, CPC/2015). Sentença mantida no mérito. Recursos oficial e voluntário providos em parte, para alterar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária e adequar sua fundamentação legal.

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Doc. 144.1690.2001.2900

823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Honorários advocatícios. Omissão quanto aos critérios para a fixação da verba. Vício configurado.

«1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. 2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante juízo de equidade (, § 4º). Para esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ain... ()

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Doc. 103.2110.5044.6300

824 - STJ. Honorários advocatícios. Prova documental. Incidente de falsidade. Verba indevida. Incidente que será valorado na fixação dos honorários da ação originária. Natureza interlocutória da decisão que julga o incidente. CPC/1973, arts. 20, § 1º, 162, § 2º e 395.

«O vencido no incidente de falsidade não responde por honorários de advogado, apenas pelas respectivas despesas (, § 1º); evidentemente, o resultado do incidente será valorizado, ao final do processo, no arbitramento da verba honorária.»

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Doc. 103.1674.7294.3100

825 - STJ. Honorários advocatícios. Prova documental. Incidente de falsidade. Verba indevida. Incidente que será valorado na fixação dos honorários da ação originária. Natureza interlocutória da decisão que julga o incidente. CPC/1973, arts. 20, § 1º, 162, § 2º e 395.

«O vencido no incidente de falsidade não responde por honorários de advogado, apenas pelas respectivas despesas (, § 1º); evidentemente, o resultado do incidente será valorizado, ao final do processo, no arbitramento da verba honorária.»

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Doc. 982.1976.4315.0456

826 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO CREDOR APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 587/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA À METADE, COM FULCRO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS JÁ ALCANÇADO O LIMITE LEGAL

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Doc. 991.3564.7052.6566

827 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM VALOR MÓDICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (, § 8º) - Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.5021.0525.3347

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão no julgado. Existência. Majoração em 10% da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos para sanar o vício contido no julgado embargado.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - Omissão acerca dos honorários advocatícios recursais que deve ser sanada. 3 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamen... ()

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Doc. 241.2021.1950.6388

829 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Previsão de honorários advocatícios na seara administrativa. Nova condenação da verba honorária em via judicial. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com objetivo de impugnar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes, com condenação em custas e honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto em cada faixa do , § 3º. II - O Tribunal de origem entendeu que é devido o pagamento de honorários advocatícios no e... ()

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Doc. 103.1674.7430.0500

830 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 906.4552.9244.6686

831 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA INDEVIDA. LEI 9.099/95, art. 55. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 155.5412.4001.6100

832 - STJ. Processo civil. Procuradores de autarquia estadual. Honorários advocatícios. Inovação no âmbito do agravo regimental. Descabimento. Verba pertencente ao ente público.

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Doc. 141.8894.0000.9400

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Afastamento da Súmula 07/STJ. Majoração da verba honorária para r\n\n 500,00. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. Mesmo com a alteração feita pelo Tribunal a quo, tem-se que o valor dos honorários advocatícios ainda se mostrava irrisório (aproximadamente R\n\n 44,00), merecendo reforma o julgado para o fim de manter a dignidade da atividade profissional, razão pela qual foram eles fixados em R\n\n 500,00. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, qu... ()

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Doc. 210.8170.4190.8436

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Verba honorária majorada para se adequar às características da demanda (R$ 1.000,00). Condenação do município ao pagamento de honorários à defensoria pública estadual. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 2 - In casu, o valor estabelecido pela Corte a quo (R$ 275... ()

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Doc. 157.5101.3007.5900

835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Verba remuneratória de servidor público. Honorários advocatícios. Título decorrente de ação coletiva.

«I - É bem verdade que esta Corte de Justiça pacificou a orientação no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do (AgRg no REsp 1099183/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 04/09/2013). II - Ocorre que a jurisprudênci... ()

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Doc. 103.1674.7457.4900

836 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verb... ()

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Doc. 103.1674.7420.7000

837 - STJ. Honorários advocatícios. Usucapião. Manifestação de interesse pela União. Antiga redação do CPC/1973, art. 942(§ 2º). Oposição não caracterizada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.

«Não-caracterização. Honorários indevidos. Inexistência de sucumbência da União. Condenação indevida. A intervenção da União na lide se deu nos moldes da antiga redação do , não se configurando, na presente hipótese, o instituto da oposição.»

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Doc. 103.1674.7568.6400

838 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Condenação do exequente em verba honorária. Valor excluído da dívida. Base de cálculo. Termo inicial. Ajuizamento da execução. CPC/1973, art. 20.

«Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário.»

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Doc. 103.1674.7329.5400

839 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Verba devida. Suspensão do pagamento enquanto durar a miserabilidade. Entendimento após a CF/88. CPC/1973, art. 20.

«... A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da Constituição de 1988 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 241.1081.0891.5770

840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da verba fixada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7505.1700

841 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.»

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Doc. 210.7565.9001.8600

842 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$ 81,07). Valor considerado irrisório. Verba honorária majorada para R$ 500,00. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Como já consignado na decisão agravada, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ, visto que a parte recorrente, ainda que sucintamente, impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, que o Juiz, mediante apreciação equitativa, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da con... ()

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Doc. 478.9338.3590.0870

843 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

Sentença que fixou a verba honorária que não havia transitado em julgado quando da cessação do mandato, em razão de interposição de recurso de apelação - Inexistência de título executivo em desfavor do apelado - Eventual prejuízo que deve ser pleiteado em ação própria. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - Pretensão de chamamento do herdeiro da credora para que ele arque com o pagamento dos honorários... ()

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Doc. 103.2110.5044.7300

844 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.»

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Doc. 103.1674.7292.1900

845 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.»

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Doc. 103.2110.5031.7400

846 - TJSP. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.

«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais», a que alude o inc. III do , passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.»

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Doc. 103.1674.7433.9400

847 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.»

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Doc. 103.1674.7278.0800

848 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Fixação dos honorários pelo Juiz. Inexistência de defensoria pública na Comarca. Pagamento da verba. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade.

«O preceito constitucional disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais atribui ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo juiz quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, da ausência de convênio com a OAB, e considerando o comando advindo do , LXXIV, sendo que dito preceito da norma constitucional estadual é auto-aplicável, mormente à co... ()

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Doc. 195.5624.1000.1400

849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda Pública, n... ()

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Doc. 195.5395.1002.2800

850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda, não sendo... ()

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