Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7329.5400

851 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Verba devida. Suspensão do pagamento enquanto durar a miserabilidade. Entendimento após a CF/88. CPC/1973, art. 20.

«... A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da Constituição de 1988 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 241.1081.0891.5770

852 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da verba fixada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7565.9001.8600

853 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$ 81,07). Valor considerado irrisório. Verba honorária majorada para R$ 500,00. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Como já consignado na decisão agravada, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ, visto que a parte recorrente, ainda que sucintamente, impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, que o Juiz, mediante apreciação equitativa, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da con... ()

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Doc. 478.9338.3590.0870

854 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

Sentença que fixou a verba honorária que não havia transitado em julgado quando da cessação do mandato, em razão de interposição de recurso de apelação - Inexistência de título executivo em desfavor do apelado - Eventual prejuízo que deve ser pleiteado em ação própria. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - Pretensão de chamamento do herdeiro da credora para que ele arque com o pagamento dos honorários... ()

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Doc. 103.1674.7505.1700

855 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.»

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Doc. 103.2110.5031.7400

856 - TJSP. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.

«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais», a que alude o inc. III do , passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.»

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Doc. 103.2110.5044.7300

857 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.»

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Doc. 103.1674.7292.1900

858 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.»

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Doc. 195.5624.1000.1400

859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda Pública, n... ()

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Doc. 195.5395.1002.2800

860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda, não sendo... ()

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Doc. 195.5395.1002.4600

861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda Pública, n... ()

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Doc. 103.1674.7278.0800

862 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Fixação dos honorários pelo Juiz. Inexistência de defensoria pública na Comarca. Pagamento da verba. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade.

«O preceito constitucional disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais atribui ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo juiz quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, da ausência de convênio com a OAB, e considerando o comando advindo do , LXXIV, sendo que dito preceito da norma constitucional estadual é auto-aplicável, mormente à co... ()

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Doc. 103.1674.7433.9400

863 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.»

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Doc. 136.8052.8000.4400

864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Verba honorária. Revisão.

«1. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). 2. Não restando configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatí... ()

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Doc. 210.8230.9752.8276

865 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada em atendimento ao critério da equidade. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no , § 4º. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado, considerando o critério da equidade, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pa... ()

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Doc. 276.8975.9227.8942

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. 2. Pretensão recursal de fixação da ver... ()

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Doc. 163.7853.5020.1100

867 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação da verba honorária durante a fase de execução de sentença. Lei 11232/05. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 148.3683.9002.3200

868 - STJ. Processo civil. Valor da verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. Ademais, a questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para confirma... ()

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Doc. 144.0560.7001.6200

869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exasperação da verba honorária. Excepcionalidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), o que corresponde a aproximadamente 1% sobre o proveito econômico obtido nos presentes autos, porquanto o valor estipulado pelas instâncias ordinárias... ()

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Doc. 103.2110.5044.1100

870 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da , pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba ... ()

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Doc. 103.1674.7290.7300

871 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da , pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba ... ()

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Doc. 197.0691.0002.6700

872 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Crédito de honorários advocatícios. Fixação de verba idêntica nessa nova fase. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de con... ()

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Doc. 152.1940.4000.6200

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba que integra o patrimônio da empresa pública.

«1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9722.5001.1500

874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Compensação com a verba fixada nos embargos à execução. Possibilidade.

«1. «Os honorários devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, entretanto, que a autonomia não é absoluta, sendo provisória a verba arbitrada na execução, em face da possibilidade de o resultado dos embargos influenciar na sua existência ou exigibilidade» (AgRg no REsp 1.205.928/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/6/2014). 2. É possível a compensação da verba advocatícia fixada na execução com aqu... ()

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Doc. 134.1024.4001.5500

875 - STJ. Cpc. Processo civil. Verba honorária. Art. 20, § 4º, do revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 3. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir q... ()

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Doc. 146.4212.2005.0400

876 - TJSP. Recurso. Interposição pelo advogado em nome próprio, visando à majoração da verba honorária. Admissibilidade. Descabimento, na hipótese, do pretendido aumento dos honorários advocatícios. Recursos improvidos.

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Doc. 500.9020.0081.7690

877 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NA HORA INTELECTUAL TRABALHADA. CRITÉRIO ADEQUADO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da inexistência de contrato escrito, os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos da , § 2º, com base na análise técnica realizada por perita judicial, considerando a atuação efetiva do profissional na ação originária e adotando como critério a hora intelectual trabalhada. 2. O laudo pericial, devidamente fundamentado e coerente com as particularidades do caso, apurou o tempo efetivamente despendido pelo advogado e fixou a remuneração conforme... ()

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Doc. 153.5611.2002.0700

878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Majoração da verba honorária. Impossibilidade na hipótese. Verba honorária não arbitrada em percentual irrisório ou exorbitante. Alteração dos critérios adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na aplicação do , § 4º, como no caso dos autos, em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não está o magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20%, previstos no parágrafo 3º do malferido dispositivo. 2. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irri... ()

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Doc. 103.2110.5030.7800

879 - TRF1. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa, ainda que no pólo vencedor esteja outra pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. 103.2110.5031.3200

880 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5032.5100

881 - TJPR. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.

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Doc. 250.4011.0489.5812

882 - STJ. Processual civil. Ação de recuperação judicial. Honorários advocatícios de sucumbência. Habilitação de crédito. Impugnação. Pretensão resistida. Verba devida. Precedentes. Pedido de contraposição julgado procedente. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Recurso especial provido.

1 - Em recuperação judicial, é devida a verba honorária sucumbencial em sede de impugnação de habilitação de crédito em virtude da resistência à pre tensão inicial. Caracterizada a sucumbência, os respectivos honorários advocatícios devem ser fixados à luz dos parâmetros do , § 2º, rejeitando-se o arbitramento por equidade do § 8º do mesmo dispositivo legal. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 371.2128.4698.1361

883 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VI), com arbitramento de verba honorária em prol do Município embargado - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte contrária - Ausência de qualquer elemento que permita concluir que o acordo englobou a verba honorária fixada nos embargos à execução, cuja natureza é autônoma da verba honorária fixada na execução principal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Precedentes - Majoração na forma do art. 85, §11, do CPC - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 697.4780.2697.9445

884 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA REATIVA BH - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR RENÚNCIA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO APURADA.

O parcelamento administrativo do crédito tributário objeto de ação de execução fiscal, quando abarcar os honorários advocatícios do , impede a fixação da verba honorária de sucumbência no bojo de ação daquela natureza. Entretanto, em se tratando de ação anulatória, que pretendia a discussão da validade do valor exigido no feito executivo fiscal, a renúncia manifestada pela parte autora não afasta a possibilidade da sua condenação, com fundamento no princípio d... ()

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Doc. 241.1131.2272.1885

885 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que não embargadas. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas açõ... ()

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Doc. 411.5818.2828.3438

886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 828.1278.5571.5899

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REDUZIDA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de valor depositado em conta poupança proveniente do recebimento de salário, em execução de honorários advocatícios. Exceção de impenhorabilidade da execução de alimentos. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóte... ()

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Doc. 142.4665.9000.9600

888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no , § 4º. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1090.3510.1868

889 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Verba honorária.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre os seguintes tópicos: (1) unicidade ou não dos honorários advocatícios, da execução e dos embargos, uma vez que apenas majorou de 8% para 10%; (2) arbitramento de honorários em ambas as ações; (3) contrariedade à coisa julgada no tocante ao reconhecimento dos honorários da execução de sentença, independente dos embargos. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o recon... ()

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Doc. 972.8111.4737.2466

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PARTE. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO.

Apelo interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fornecimento de medicação para tratamento oncológico, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, dado o noticiado óbito da demandante, nos termos art. 485, IX do CPC, sem condenar qualquer parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do autor no curso do processo... ()

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Doc. 240.4271.2959.7525

891 - STJ. Tributário e processual civil. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC/1973. Interpretação do art. 20. Equidade. Valor exorbitante.

1 - O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022). 2 - O STJ, interpretando o Buzaid, entende «adequados os honorários advocatícios fixados no percentual de 1% do proveito econômico pretendido na demanda, quando o valor dado a causa seja exorbitante, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 157.5524.3003.3900

892 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no , § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente q... ()

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Doc. 192.0004.6004.0900

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada em conformidade com o que prevê a legislação pertinente ao tema.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática» (REsp. 11.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 3... ()

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Doc. 143.5373.7001.7900

894 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. Decisões da Segunda Turma ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 3. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária fo... ()

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Doc. 160.2534.0001.0000

895 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e majorou a verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma em 2.10.2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância ... ()

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Doc. 138.5903.4003.5800

896 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor do comprovado excesso de execução. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelos patronos e a economia aos cofres públicos. Pretensão de nova elevação. Desnecessidade.

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Doc. 143.8792.6000.1400

897 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.8792.6000.1500

898 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.8792.6000.1600

899 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.8792.6000.1700

900 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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