STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério. Fundef. Honorários advocatícios. Manutenção pela corte de origem da verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau. Desproporcionalidade caracterizada. Redução da verba para 1% do valor atualizado da condenação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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