DOC. 157.9642.8001.6900

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Revisão da verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos na fixação da verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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