STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a de exceção de pré-executividade, sem a condenação em verba honorária. Fixação em momento posterior. Impossibilidade. Preclusão. Precedente da Corte Especial deste tribunal.
«1. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp 886.178/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.2.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito