DOC. 202.4425.7000.8600

STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Valores pagos a maior pela Fazenda Pública. Pretensão de compensação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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