DOC. 172.0255.0000.7900

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença. Mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas».

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