STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.
«1. No que diz com a metodologia de cálculo dos juros de mora, no caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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