DOC. 142.1494.1000.1400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes.

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