DOC. 145.4862.9014.2600

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Militar. Quinquênios. Extinção com a edição da emenda constitucional estadual16/99. Transformação em valor nominal desvinculado do soldo. Inexistência de direito a regime jurídico. Ausência de comprovação de decesso remuneratório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a Emenda Constitucional Estadual16/99 extinguiu os quinquênios, só sendo devidos aqueles completados até a sua edição, ou seja, até 04 de junho de 1999.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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